PERDA DA HABILITAÇÃO/LICENÇA PARA EXERCER A PROFISSÃO, GERA JUSTA CAUSA?


18/07/2022 às 09h25
Por Eva de Lima Reis

Quando o empregado é contratado para exercer função que exija comprovação periódica de suas habilidades e/ou licença profissional emitida por entidade reguladora, e por motivo de conduta dolosa esse colaborador perde sua habilitação/licença, então sim, poderá sofrer sanções do empregador caracterizando a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, m da CLT.

 

“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

...

m) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. ((Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”.

 

Sobre conduta dolosa, vejamos o que nos ensina o doutrinador CLEBER MASSON:

“dolo é, sobretudo, vontade de produzir o resultado. Mas não só. Também há dolo na conduta de quem, após rever e estar ciente de que pode provocar o resultado, assume o risco de produzi-lo” .

 

Portanto, dolo é composto por consciência e vontade, sendo a primeira o elemento cognitivo ou intelectual e o segundo o elemento volitivo.

 

Todavia, se a perda da habilitação/licença se der em razão de motivos alheios à vontade do empregado, como o desenvolvimento ou agravamento de doenças, então, a perda da habilitação/licença, não caracteriza justa causa, já que, ser portador de doença jamais poderá ser considerada ‘conduta dolosa’, afinal, ninguém detém a opção de adoecer.

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Referências

MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: parte geral – vol. 1. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. P. 302.

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943- Planalto. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 11/07/2022.


Eva de Lima Reis

Advogado - São José dos Campos, SP


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