Prova emprestada no processo penal brasileiro


05/12/2019 às 08h18
Por Vinícius Queiroz

            A prova emprestada é aquela utilizada em processo distinto daquele em que foi produzida originariamente. Trata-se de compartilhamento do material probatório.

            O empréstimo de prova no processo penal não está disciplinado pelo Código de Processo Penal; motivo pelo qual o art. 372 do Código de Processo Civil acaba sendo aplicado à área criminal, in verbis:

“Art.372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.”.

            O compartilhamento de prova é a exceção, pois, em regra, a prova deve ser produzida perante o juízo competente. A excepcionalidade da medida é justificada em razão de economia processual e/ou impossibilidade de repetição da prova.

            Embora exista alguma divergência, o contraditório deve ser observado tanto no processo originário quanto no processo que toma emprestada a prova, caso contrário, não deverá ser admitida.

            Neste sentido, a doutrina de Nereu Giacomolli:

“Sem exercício do contraditório da parte contra quem se pretende utilizar a prova, fora as exceções expressas em lei, não há que se falar em prova; não há como, constitucionalmente, admitir a prova emprestada. Portanto, a transferência e o compartilhamento de prova de um processo a outro, na mesma esfera (criminal para criminal, v.g.), ou de um âmbito a outro (cível ao criminal, v.g.), reclama participação contraditória daquele contra quem se pretende utilizar a prova (no processo penal, como regra, do imputado), em sua formação, conexão com o thema probandum e impossibilidade em sua renovação.”. GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. São Paulo: Atlas, 2014, p.174.

            Cumpre destacar que a prova emprestada ingressa no processo como prova documental, sendo que não é necessária a identidade de partes para a sua admissão.

            Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça esclarece:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES NO PROCESSO EM QUE A PROVA FOI PRODUZIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

(...)

2. "Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida" (AgRg no AREsp 1.104.676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).

3. Na hipótese, a Defesa, em suas alegações finais, rebateu as informações contidas na prova emprestada, o que demonstra que teve acesso ao referido conteúdo e pôde exercer o direito ao contraditório, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade.

(...)

7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Destaquei.

(HC 446.296/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019).

            Por fim, registre-se que até mesmo a prova ilícita poderá ser emprestada, mas apenas em benefício do réu.

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Referências

GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. São Paulo: Atlas, 2014.

STJ: HC 446.296/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019.


Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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