TRIBUNAIS ECLESIÁSTICOS DA IGREJA CATÓLICA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A INVESTIGAÇÃO E SOBRE O PROCESSO PENAL CANÔNICO Á LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DA APLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA


01/03/2019 às 14h57
Por Leomar Antonio

De acordo com o Código de Direito Canônico da Igreja Católica, o Tribunal Eclesiástico é um tribunal da Igreja que realiza a justiça canônica, além de orientar os cristãos católicos em situações diversas;

Atualmente, em cada Diocese a igreja tem um Tribunal Eclesiástico presidido pelo Bispo por direito próprio e/ou por delegação de competência mediante nomeação de um vigário judicial.

O Tribunal é colegiado e mantém um elenco de juízes, um Promotor de Justiça e, para os casos cíveis matrimoniais um defensor do vínculo que tem a missão de defender a validade do matrimônio.  Há ainda os notários e os advogados das partes e procuradores.  O notário redige as atas das audiências e sessões do tribunal e também autentica todos os documentos lavrados.

A legislação canônica prevê também que a questão seja examinada pelo menos por duas instâncias diferentes, sendo assim existe um tribunal de apelação de 2ª instância. 

Se o recurso não for provido há, por fim, a 3ª instância.  A terceira instância  fica no Vaticano ( Apostolicum Rotae Romanae Tribunal) que é um tribunal  ordinário de apelação cujo juízes são nomeados pelo Papa.

Finalmente, há o Tribunal Supremo que se chama Signatura Apostólica constituído por 12 cardeais, sem prejuízo da competência jurisdicional máxima do próprio pontífice.

A INVESTIGAÇÃO O PROCESSO PENAL CANÔNICO E AS PENAS EXPIATÓRIAS

O Bispo diocesano e/ou vigário judicial tendo recebido uma denuncia ou tendo tomado conhecimento de oficio acerca de um fato delituoso faz um juízo de ponderação levando em consideração: a) a existência de um fato cometido; b) um lugar específico onde foi cometido c) indício, mesmo que mínimo, mas que a partir deste haja indicativos de que um delito foi cometido. 

O juízo prévio de admissibilidade acima descrito é necessário para que tanto o Bispo ou se for o caso o vigário judicial possa decidir adequadamente se abre investigação prévia ou arquiva a denuncia  por falta de fundamento e justa causa. Caso opte-se pela abertura de investigação (por decreto sigiloso), deve providenciar para que se percorram os seguintes passos: A) pessoalmente ou através de um delegado seu (presbítero ou leigo) idôneo, para o fim de buscar elementos que verifique a prática delituosa ou demonstre a inverdade da denúncia e dos fatos; B) a pessoa com a tarefa de investigar, deve ser discreta, para não quebrar o sigilo e, sobretudo, não fazer juízo de valor e agir como juiz uma vez que sua tarefa não é julgar, mas investigar.. C) não vá além do que lhe foi pedido que fizesse, o caso deve estar sempre nas mãos do Bispo e/ou do vigário judicial e por isso o investigador deve reportar a estas autoridades eclesiásticas todo o material recolhido na investigação.    

Após a fase de investigação terminada a fase instrutória ela é fechada formalmente por um decreto e o clérigo é então notificado.  

O material da investigação também é encaminhado ao promotor de justiça, que apresentará ao juiz o libelo de acusação.

Para evitar escândalos, defender a liberdade de testemunhas e garantir a não obstrução da justiça, o juiz, ouvido o promotor de justiça e o clérigo indigitado e sua defesa técnica, em qualquer fase do processo, pode afastar o acusado do ministério sacerdotal ou de qualquer ofício ou cargo eclesiástico, e impor ou impor-lhe ou proibir-lhe a participação pública na santíssima Eucaristia. (vide o disposto nos cânones 1720 e 1721).

Importante frisar que no processo é admitido o direito de defesa por advogado, bem como que no decorrer da discussão da causa quer se faça por escrito, quer oralmente, o acusado tem sempre direito a que ele ou o seu advogado ou procurador escreva ou fale em último lugar.

O acusado não está obrigado a confessar o delito, nem lhe pode ser deferido juramento. (vide cânones 1725 e 1728).

A parte ofendida e lesada pode exercer no próprio juízo penal ação contenciosa para a reparação dos danos que lhe tenham sido provocados pelo delito. (consoante o disposto no cânone 1729).   

Nos termos do cânone 1336, as penas expiatórias, que podem atingir o clerigo  perpetuamente ou por tempo determinado ou indeterminado, além de outras que porventura a lei tiver estabelecido, são as seguintes: 1.º proibição ou preceito de residir em determinado lugar do território; 2.º privação do poder, ofício, cargo, direito, privilégio, faculdade, graça, título, insígnias, mesmo meramente honoríficas; 3.º proibição de exercer as coisas referidas no n.º 2, ou a proibição de exercê-las em certo lugar ou fora de certo lugar; tais proibições nunca são sob pena de nulidade; 4.º transferência penal para outro ofício; 5.º demissão do estado clerical.

Nas penas a serem aplicadas a um clérigo sempre se deve cuidar que ele não venha a carecer do necessário para a sua honesta sustentação, a não ser que se trate da demissão do estado clerical.  No entanto, o Bispo Diocesano e as demais autoridades eclesiásticas deve procurar providenciar do melhor modo que for possível acerca daquele que foi demitido do estado clerical, e que em razão da pena, fique em verdadeira indigência. (vide cânone 1350).

Conforme prescrito no cânone 1395, o clérigo que permanecer com escândalo ou outro pecado grave externo contra o sexto mandamento, portanto, pecando contra a castidade, deve ser punido om suspensão, e se perseverar no delito depois de admoestado, podem ser-lhe acrescentadas gradualmente outras penas até à demissão do estado clerical.

AS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE E A TEORIA DO ACTIO LIBERA IN CAUSA

 O Direito Penal Canônico atual admite certas hipóteses que afastam a configuração delito e, assim, eximem o indivíduo de sanção pelos seus atos, mesmo que estes atos estejam previstos na letra fria da lei.

Eis as excludentes legais:

“Cân. 1322 – Os que não têm habitualmente uso da razão, mesmo que tenham violado a lei ou o preceito quando pareciam sadios, consideram-se incapazes de delito.

Cân. 1323 – Não é passível de nenhuma, ao violar a lei ou o preceito:

1º quem ainda não completou dezesseis anos de idade;

2º quem, sem culpa, ignorava estar violando uma lei ou um preceito; a inadvertência e o erro equiparam-se à ignorância;

3º quem agiu por violência física ou por caso fortuito, que não pôde prever ou, se previu, não pôde remediar;

4º quem agiu forçado por medo grave, embora relativo, ou por necessidade, ou por grave incômodo, a não ser que se trate de ato intrinsecamente mau ou que redunde em dano das almas;

5º quem agiu em legítima defesa contra injusto agressor seu ou de outros, mantendo a devida moderação;

6º quem não tinha uso da razão, salvas as prescrições dos cânones 1324,§ 1, n. 2, e 1325;

7º quem sem culpa julgou haver alguma das circunstâncias nos nn. 4 ou 5.”

Vejo, ademais, um último detalhe interessante que merece atenção: O cânone 1325, acolhe a teoria que no direito penal secular os penalistas chamam de actio libera in causa, disciplinando que a embriaguez ou outras perturbações mentais, caso provocadas propositadamente para praticar o delito ou dele escusar, bem como a paixão voluntariamente excitada ou alimentada não autorizam a aplicação de causa excludente.

 

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Leomar Antonio

Advogado - Coronel Vivida, PR


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