Até onde vai o direito à ampla defesa?


19/05/2019 às 09h53
Por Vinícius Queiroz

                     No Estado Democrático de Direito o direito à ampla defesa deve ser assegurado a todos, inclusive, por força do artigo 5.º, inciso LV, do texto constitucional, in verbis:

“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

                   Na esfera criminal, o direito supracitado é efetivado através da defesa técnica (advogado, defensor público ou dativo) e da autodefesa realizada pelo próprio acusado.

                        Ademais, conforme o ordenamento jurídico, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ninguém pode ser compelido a autoincriminação, pois a pessoa tem o direito de permanecer em silêncio (inteligência do artigo 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal).

                        Diante disso, o indivíduo poderia atribuir-se uma falsa identidade perante a autoridade pública com o fim de ocultar seus antecedentes criminais? Com o objetivo de evitar sua prisão? Tais comportamentos podem ser considerados extensão do direito à ampla defesa?

                        Segundo a jurisprudência majoritária, a atribuição de falsa identidade ofende a fé pública, mesmo no contexto acima exposto. Por outro lado, a referida conduta provavelmente atingirá a esfera jurídica de terceiro e causará prejuízo.

                        Assim, a atribuição de falsa identidade para ocultar antecedente criminal ou evitar prisão, corresponde ao delito previsto no art. 307 do Código Penal, in verbis:

Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.”

                        Neste sentido, a súmula n.º 522 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa".

                        Destarte, trata-se de conduta típica que não é abrangida pelo direito à ampla defesa, consoante entendimento jurisprudencial dominante. Neste diapasão, o Colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou:

EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.

(RE 640139 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00885 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 668-674 )

                        Além de teórico, o tema deste artigo é vivenciado constantemente pelos profissionais da área, sendo oportuno esclarecer ao cliente quanto às consequências de eventual atribuição de falsa identidade, ainda que a pretexto de exercer a sua autodefesa.

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Referências

STF: RE 640139 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00885 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 668-674

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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