Da necessidade de fundamentação da decisão de recebimento da ação penal


12/05/2019 às 09h48
Por Vinícius Queiroz

            O recebimento da ação penal pelo juiz traz inúmeras consequências ao indivíduo, na medida em que se torna acusado. Sem dúvida, o status dignitatis do sujeito é profundamente alterado com a aceitação da denúncia ou queixa-crime, dado o caráter infamante do processo penal.

            A referida fase deve servir de relevante filtro, de forma a evitar o processamento abusivo das pessoas. Daí a necessidade de aptidão da ação penal, de justa causa e também de atendimento a tantos outros requisitos legais (vide artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal).

            Assim, é nítida a carga decisória da decisão que admite a acusação criminal, alterando o status quo do sujeito e potencialmente submetendo-o a restrições de direitos.

            Diante do evidente estigma provocado, não tem lógica admitir a dispensa de fundamentação da decisão judicial que recebe a peça acusatória, pois é através do conhecimento das razões do julgador que à ampla defesa e o contraditório podem ser desempenhados.

            Trata-se de simplesmente cumprir o dever consagrado no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis:

“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, (...)”.

            A motivação do recebimento da denúncia é indispensável para o controle de validade da decisão judicial proferida, não tendo qualquer procedência a afirmação de que o mencionado ato é desprovido de carga decisória e, portanto, dispensaria fundamentação.

            Contudo, infelizmente, boa parte da jurisprudência segue afastando a necessidade de fundamentação adequada para o recebimento de ação penal (vide HC 101.971 / STF).

            Por outro lado, a melhor doutrina segue combatendo o posicionamento que desrespeita o dever de fundamentação das decisões judiciais, à dignidade humana, o devido processo legal, à ampla defesa e o contraditório. Neste diapasão, o professor Nereu José Giacomolli, in verbis:

“Portanto, o magistrado há de dizer, argumentar, comunicar racionalmente, a motivação fática e jurídica, não só da rejeição da peça acusatória (arts. 41 e 395 do CPP), mas também os que o levaram a receber a denúncia ou a queixa crime. (...) O recebimento da denúncia ou da queixa-crime não se equipara à cognição realizada no ato sentencial, mas engendra um conteúdo decisório fundamental ao desencadeamento do processo criminal acusatório, capaz de alterar o status quo do sujeito. É ato exclusivo do magistrado, integrante do poder Judiciário, motivo pelo qual há de ser fundamentado, sob pena de ser negada, ab initio, a tutela jurisdicional criminal efetiva.” GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. São Paulo: Atlas, 2014, p.220.

            Além dos argumentos jurídicos, a mudança de rota aqui sugerida contribuirá com a diminuição dos processos inúteis e/ou abusivos, pois decisões de rejeição de denúncia serão mais frequentes quando os magistrados filtrarem melhor as acusações.

            O tema deste artigo é vivenciado constantemente pelos profissionais da área, sendo que faz muita diferença na vida do indivíduo ser submetido ao processo criminal ou não.

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Referências

REFERÊNCIAS:

GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. São Paulo: Atlas, 2014.

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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