É CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO ATENDER A ORDEM DE PARADA DO AGENTE DE TRÂNSITO?


11/03/2019 às 16h30
Por Vinícius Queiroz

           O artigo 330 do Código Penal define o crime de desobediência da seguinte maneira: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. O referido dispositivo legal ainda comina as seguintes penas: “detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa”.

            Diante do referido tipo penal, cabe indagar se pratica o crime de desobediência o indivíduo que não atende eventual ordem de parada emanada das autoridades de trânsito? A resposta somente pode ser negativa.

            Com efeito, o direito penal deve intervir minimamente na esfera de direitos e obrigações dos indivíduos, precisa atuar apenas quando outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos e para a manutenção da harmonia das relações sociais. O direito penal é o verdadeiro soldado de reserva, trata-se da última ratio e do ramo jurídico que impõe a sanção reconhecidamente mais drástica.

            Por outro lado, a referida conduta (desatender a uma ordem de parada) já é sancionada administrativamente pelo ordenamento jurídico, conforme se infere do artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro: “Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: infração – grave; penalidade – multa.”. Vale destacar que o citado dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro não cumula qualquer sanção penal à penalidade de multa prevista.

            Destarte, ainda que exista desobediência à ordem legal e que à ordem seja emanada por um funcionário público, mesmo assim, trata-se de conduta irrelevante para o direito penal, a qual deve ser considerada atípica.

            Portanto, o desatendimento à ordem emanada pela autoridade de trânsito não pode ser tratado como crime pelo sistema jurídico brasileiro, o que não impede a aplicação de sanção administrativa para tal conduta.

            Além de teórico, o tema deste artigo é vivenciado no mundo real pelos operadores do direito, sendo que pode fazer muita diferença na vida do indivíduo ser processado criminalmente pela referida conduta ou não.

            Gostou do artigo? Já atuou em alguma causa semelhante? Então, compartilhe este conteúdo com seus amigos em sua mídia social favorita.

  • crime
  • trânsito
  • desobediência
  • atípica

Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


Comentários