Quando aplicar a atenuante da confissão?


09/06/2019 às 10h26
Por Vinícius Queiroz

             Em linhas gerais, a confissão é a admissão de responsabilidade pela autoria do fato. Na seara criminal, corresponde a uma atenuante de pena, que se encontra prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, in verbis:

“Art.65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (...) III – ter o agente: (...) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;”.

            Os requisitos necessários ao reconhecimento da atenuante são: 1) que o ato aconteça perante a autoridade e 2) que seja espontâneo. Neste sentido, a doutrina de Juarez Cirino dos Santos:

“A lei exige apenas duas condições: a) a confissão deve ser espontânea, ou seja, fundada em decisão autônoma do autor, independentemente da natureza da motivação (egoísmo, altruísmo, nobreza etc.) – o que exclui determinações heterônomas, como confissões obtidas por pressão, ou em face de provas irrefutáveis, mas admite-se confissão espontânea em caso de prisão em flagrante; b) a confissão deve ocorrer perante autoridade, em sentido amplo, incluindo, além da autoridade judicial e policial, também o Ministério Público.” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: Parte Geral. 2.ª edição, Curitiba: ICPC, Lumen Juris, 2007, p.587-588).

            Com efeito, observados os requisitos legais, a confissão restará configurada, independentemente da sua abrangência. Em outras palavras, admite-se também a confissão parcial.

            Ademais, a redução de pena será obrigatória quando o julgador utilizar a confissão para a condenação, ainda que o réu tenha se retratado. Insta salientar, o teor da súmula n.º 545 do Superior Tribunal de Justiça:

“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.”

            Sobre a matéria em apreço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reiteradamente pontua:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. DECOTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PENA COMINADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

1. Consta da sentença condenatória a incidência da confissão espontânea, visto que o réu confirmou parcialmente a prática do delito, auxiliando de certa forma na elucidação do crime. A Corte de origem, por sua vez, afastou a incidência da atenuante sob a tese de que o réu apenas confirmou ter disparado contra a vítima, fato presenciado por testemunhas outras, tendo apresentado versão descabida de que agira em legítima defesa.

2. De acordo com o atual entendimento desta Corte, não é possível desmerecer a confissão daquele que efetivamente contribui para a elucidação dos fatos supostamente delituosos, ainda que agregando teses defensivas (HC n. 288.442/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 2/4/2014).

3. Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo.

4. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade (AgRg no REsp n. 1.774.059/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2019).

5. A despeito de as instâncias ordinárias indicarem a alegação de legítima defesa pelo paciente, deixou-se de sopesar a confissão na segunda fase da dosimetria. [...] A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar (HC n. 478.741/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/2/2019).

6. Agravo regimental improvido. – Destaquei (AgInt no REsp 1775963/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019).

            Da simples leitura do acórdão supracitado é possível concluir que: 1) é indiferente se o acusado agrega teses defensivas à confissão; 2) nada muda em razão de a confissão ser total ou parcial; 3) a confissão tem reconhecimento obrigatório quando for utilizada para a formação do convencimento do juiz.

            A confissão tem caráter objetivo e não se sujeita a critérios subjetivos ou fáticos. Logo, para ter direito a atenuante o réu não está obrigado a confessar as qualificadoras tampouco admitir ter agido com dolo.

            O reconhecimento da atenuante nessas hipóteses é adequado, pois é nítida a contribuição do acusado com a persecução criminal no momento em que assume a autoria do fato. De igual modo, verifica-se o atendimento dos requisitos fixados pelo artigo 65 do Código Penal.

            Finalmente, registre-se a recente aprovação da súmula n.º 630 do STJ, que merece a devida crítica, pois aparentemente contraria o melhor direito; mas isso já é tema para outra ocasião.

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Referências

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: Parte Geral. 2.ª edição, Curitiba: ICPC, Lumen Juris, 2007.

STJ: AgInt no REsp 1775963/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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