Suspensão condicional do processo: uma importante hipótese de cabimento.


07/04/2019 às 16h18
Por Vinícius Queiroz

                              O substitutivo penal da suspensão condicional do processo está previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ato jurídico pelo qual o Ministério Público propõe ao acusado a suspensão de seu processo, durante determinado período e desde que sejam atendidas algumas condições.

 

                               Com relação ao sursis processual, a doutrina de Juarez Cirino dos Santos esclarece:

 

“A suspensão condicional do processo constitui instrumento redutor da predação social inútil promovido pela pena criminal, beneficiando especialmente segmentos subalternos e humildes da população brasileira; valoriza a constatação criminológica de que as vítimas dessa criminalidade miúda estão mais interessadas em ressarcimento do dano do que em punições; resolve conflitos humanos pela técnica civilizada do consenso, evitando a repressão institucional de sujeitos punidos por condições sociais adversas; contribui para despenalizar conflitos sociais através da desprocessualização de litígios humanos; enfim, realiza parcialmente o ideal do Direito Penal mínimo mediante necessária despenalização – que deve ser estimulada, e não temida – na senda utópica de descobrir qualquer coisa melhor do que o Direito Penal, segundo RADBRUCH”. (SANTOS, Juarez Cirino. Direito penal: parte geral. 2.a edição, Curitiba, ICPC; Lumen Juris, 2007, p.634).

 

                               Sem dúvida, o instituto supracitado tem revelado sua importância no cotidiano forense, sendo, muitas vezes, interessante ao próprio acusado, uma vez que pode resultar na extinção de punibilidade.

 

                               Entre vários requisitos para o oferecimento da suspensão condicional do processo, a lei prevê o seu cabimento: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1(um) ano”.

 

                               Deste modo, embora não haja discordância quanto à necessidade de cominação de pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano para fins de cabimento da suspensão condicional do processo; existe uma situação específica que tem gerado debate no Poder Judiciário.

 

                               Afinal, será cabível a suspensão condicional do processo em delitos punidos com pena mínima cominada superior a 01 (um) ano e alternativamente com pena de multa? A resposta deve ser pelo cabimento do sursis processual, pois, nestes casos, a pena de multa é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito.

 

                               Assim, havendo cominação alternativa da pena de multa, conclui-se pela inexistência de óbice ao oferecimento da suspensão condicional do processo.

 

                               Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pontuou:

 

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7.º, IX, DA LEI N.º 8.137/90. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A DOIS ANOS. PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O preceito sancionador do delito descrito no art. 7.º, IX, da Lei n.º 8.137/90 comina pena privativa de liberdade mínima igual a dois anos ou multa. 2. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é possível a aplicação dos arts. 76 e 89 da Lei n.º 9.099/95. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifeste acerca das propostas de transação penal e suspensão condicional do processo, afastado o argumento referente à pena mínima cominada para o referido crime." (RHC 54.429/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 29/04/2015).

 

                               Com efeito, não se trata de conclusão óbvia. Tanto é verdade que a discussão foi dirimida pelo Colendo STJ, havendo divergência de entendimento nas instâncias antecedentes. A presente discussão é muito comum nos crimes contra as relações de consumo (vide Art. 7.º da Lei 8.137/90) e o mesmo debate acontece frequentemente em outros tribunais pátrios.

 

                               Vale registrar que o substitutivo será cabível desde que os demais requisitos também sejam atendidos (vide art. 89 da Lei n.º 9.099/95).

 

                               Além de teórico, a matéria deste artigo é vivenciada concretamente pelos atores jurídicos, sendo que pode fazer muita diferença na vida do acusado o oferecimento de suspensão condicional do processo ou a sua negativa.

 

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Referências

 

SANTOS, Juarez Cirino. Direito penal: parte geral. 2.a edição, Curitiba, ICPC; Lumen Juris, 2007.

 

STJ, RHC 54.429/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 29/04/2015.

 

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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