AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS. TABELA PRICE, SAC E SACRE, POSSO SUBSTITUIR POR OUTRAS?


05/07/2019 às 00h54
Por César Lira

As reclamações por parte dos consumidores em relação às cobranças de juros altos no Brasil vêm se tornando cada vez mais frequentes e a pergunta mais comum é: posso revisar meu contrato solicitando uma cobrança de juros menores?

 

Não são poucas as vezes que um advogado escuta essa pergunta em seu cotidiano! Em um país com economia crescente e milhares de pessoas financiando bens todos os anos, é uma questão de tempo até que elas se deparem com algum conhecido de um conhecido que conhece alguém que entrou com uma ação revisional e baixou os juros para patamares baixíssimos. Ações revisionais, no entanto, não se aplicam para todos os casos, pois a análise revisional do contrato depende de fatores específicos como cláusulas abusivas ou dúbias, mudança de realidade pós-contratação ou hipóteses semelhantes.  

 

O que ocorre no Brasil é que o consumidor, por vezes, na realização de seu financiamento termina não enxergando, ou fazendo pouco caso, do método de amortização de juros que será aplicado ao seu contrato. Desta forma, não importa se será PRICE, SAC OU SACRE, no olhar do consumidor, importa apenas a aquisição do bem, o que por si só já é um grande erro.

 

Este é um caminho deveras perigoso, pois, depois de firmado o contrato, o consumidor terá o bem, mas no decorrer do pagamento será compelido a pagar o dobro do valor do bem adquirido, ou mais.

 

Para se ter um completo entendimento da temática é importante se entender que cada sistema de amortização de juros terá suas peculiaridades e características que implicará em grande diferença no valor final.

 

Se pudéssemos aconselhar sobre qual regime de financiamento escolher, aconselharíamos o clássico “guardar e comprar à vista”. No entanto, se não for possível, dentre os sistemas mais comuns de métodos de amortização, o método SAC (sistema de amortização constante) se mostra o menos danoso, visto que neste sistema de amortização a cobrança de juros se dará de forma continua e sobre o valor atualizado da dívida. Deve-se observar, no entanto, que a realidade de cada consumidor e o objetivo do contrato também influenciam para a escolha do sistema de amortização, podendo ocorrer, de acordo com a especificidade, que outro método se sobressaia como o mais interessante.

 

No entanto, vários contratos são regidos pelo método PRICE de amortização, ou sistema Francês, que aplica os juros de forma linear no início do financiamento mantendo-os fixos até o final. Normalmente são nestes contratos, regidos pelo Método PRICE, onde surgem as dúvidas sobre juros abusivos ou não abusivos e possibilidade de revisão com modificação de método de cobranças.

 

Cabe observar que, geralmente, os sistemas de amortização fazem utilização de juros compostos e não juros simples. A maioria das ações revisionais se baseia exatamente nesta premissa, pois, discute-se se a contratação deve ser regida por juros simples ou por juros compostos.

 

 Para sanar tal problema, o STJ, com a edição da súmula 539, chegou ao entendimento que é permitida a cobrança de juros compostos (capitalizados) em financiamentos, desde que expressamente pactuados (1). Desta forma, nos contratos que preveem a utilização de juros compostos, a presença dos métodos PRICE, SAC E SACRE é cabível, sabendo-se que tais métodos de amortização fazem uso de juros compostos em sua essência.  A contrário modo, se o contrato não prever os juros compostos, logo, não é cabível a utilização de tais métodos de amortização de juros.

 

A grande questão recaiu sobre como saber se a previsão no contrato é de juros compostos ou simples. O STJ, mais uma vez, ventilou entendimento para sanar tal questão através da súmula 541 (2). Desta vez entendeu que se o contrato prever juros anuais maiores que dozes vezes o valor dos juros mensais, então, subtende-se que naquele contrato há previsão de juros compostos.

 

Sendo assim, se no contrato houver previsão de métodos como PRICE, SAC OU SACRE, e você se pergunta se tais métodos de amortização são legais, vale observar no contrato se há a previsão de juros compostos, se a resposta for positiva, então, possivelmente, neste ponto, não haverá possibilidade de revisão contratual, visto que a matéria já fora resolvida no âmbito do STJ e se aplica repetidas vezes nos juízos de primeiro grau.

 

Desta forma, resumidamente, tentamos esclarecer a utilização da revisão contratual em contratos que preveem métodos de amortização com juros compostos, deixando nossa opinião e análise acerca da viabilidade da ação. Busca-se, deste modo, disseminar conhecimento para que o cidadão possa analisar melhor na hora de financiar seu bem e, caso já tenha financiado, que possa ter conhecimento das possibilidades da ação revisional, não se iludindo com promessas fartas de soluções milagrosas através de ações revisionais.

 

Deixamos claro que, especialmente no direito, cada caso pode possuir suas PECULIARIDADES, sendo necessária a análise minuciosa, em particular, de um profissional preparado que possa conduzir a demanda da melhor maneira.

 

 

CÉSAR JÚNIO FERREIRA LIRA

ADVOGADO OAB/PB 25.677

(83) 9 9816 -2020 / (83) 9 8885-4798.

cesarlira.advocacia@gmail.com

 

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Referências

(1) Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

(2) Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.


César Lira

Advogado - João Pessoa, PB


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