Legítima defesa e a facilitação na compra de arma de fogo


07/07/2019 às 10h34
Por Vinícius Queiroz

           Atualmente tem sido cada vez mais frequente a afirmação com relação à importância da compra de uma arma para a legítima defesa do indivíduo, inclusive, com exploração política do tema.

            A discussão sobre a facilitação do acesso a arma de fogo é saudável, aliás, o debate sempre é bem-vindo nas democracias.

            Todavia, deve ser feito o necessário esclarecimento à população no sentido de que a legítima defesa não restará caracterizada em inúmeros casos. Na prática já é assim, pois diariamente centenas de pessoas alegam terem agido sob o manto da excludente de ilicitude, mas terminam o dia condenadas criminalmente.

            Existe uma distância gigantesca entre ter uma arma de fogo regularizada e agir em legítima defesa. Enquanto a legítima defesa é uma situação bastante específica com previsão no artigo 25 do Código Penal; a realidade é pródiga em ocorrências que fogem ao conceito da referida excludente de responsabilidade penal.

            Com efeito, para o acolhimento da legítima defesa não basta uma lei facilitando a compra de armas, nem que o cidadão adquira licitamente a arma de fogo, uma vez que a lei exige mais, in verbis:

“Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

De igual modo, a melhor doutrina esclarece:

“A legítima defesa não pode contrariar o objetivo geral da ordem jurídica – a viabilização da coexistência -, de maneira que, quando exista uma desproporção muito grande entre o mal que evita quem se defende e o que lhe quer causar quem o agride, porque o primeiro é ínfimo comparado com o segundo, a defesa deixa de ser legítima.” (ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 5.ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.550).

Destarte, o simples fato de alguém entrar na sua propriedade sem autorização, uma abordagem feita por um terceiro a sua pessoa e tantas outras situações, não asseguram o reconhecimento da legítima defesa em favor do indivíduo que tenha utilizado a arma de fogo.  No caso concreto, muitas são as circunstâncias a serem analisadas.

Acertadamente o Código Penal impõe o exame com relação à necessidade e à moderação da defesa para a verificação de sua legitimidade, entre outros requisitos. Zaffaroni, explica que:

“Para ser legítima, antes de mais nada a defesa deve ser necessária, isto é, que o sujeito não estivesse obrigado a realizar outra conduta menos lesiva ou inócua ao invés da conduta típica. Não age justificadamente aquele que, para defender-se de uma agressão a socos, responde com tiros de metralhadora, (...)”(ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 5.ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.554).

Sem dúvida, muitos irão comprar uma arma de fogo, vão adquirir regularmente o artefato, acreditarão que utilizarão o instrumento somente em legítima defesa, mas acabarão respondendo a processos criminais e eventualmente serão presos.

Ainda que com diferentes instrumentos, na prática já é o que acontece, registre-se que temos uma massa de condenados que afirmam terem agido em legítima defesa e que supostamente integrariam a parcela social dos “cidadãos de bem”.

Tanto a vida quanto o direito são bem mais complexos em comparação ao raciocínio simplista de várias pessoas. A linha entre a causa justificante e o crime de homicídio muitas vezes é tênue. O cidadão compra a arma pertencendo ao chamado “time do bem”, mas posteriormente cumpre pena junto à "turma dos maus”.

Portanto, não se deixe enganar pelo discurso fácil, pois a legítima defesa corresponde a uma causa excludente de ilicitude bem delimitada, que não contempla muitas condutas humanas.

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Referências

ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 5.ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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