Produção antecipada das provas no processo penal


29/05/2019 às 09h46
Por Vinícius Queiroz

            O ordenamento jurídico nacional autoriza excepcionalmente a produção antecipada de provas durante a persecução penal, desde que sejam relevantes e dotadas de urgência.

            Trata-se de incidente admitido quando houver fundada probabilidade da inviabilidade da produção probatória oportunamente em juízo, no caso de evidente risco de perecimento do ato.

            Neste sentido, o artigo 156 e o artigo 366, ambos do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

(...)

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, (...)”.

            Já o artigo 225 do Código de Processo Penal refere-se particularmente à prova testemunhal:

“Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.”

            Embora exista a previsão legal permitindo ao juiz de ofício ordenar a medida em comento, esse procedimento “ex officio” desrespeita o sistema acusatório e merece a devida crítica.

            Com efeito, o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada das provas. De acordo com a súmula n.º 455 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não justificando unicamente o mero decurso do tempo.”.

            A doutrina de Aury Lopes Jr., ao comentar a súmula n.º 455 do STJ, ainda enfatiza a necessidade de fundamentação concreta da medida, in verbis:

“Reforça nossa posição de que a produção antecipada de provas é uma medida extrema, que deve ser objeto de estrita fundamentação e que não pode basear-se em argumentos vagos, como o mero decurso do tempo. Deve estar demonstrada sua necessidade e urgência. (LOPES JR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Vol. I, 7.ª edição, 2011, Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, p.596)”.

           Infelizmente, na prática forense o mero risco de esquecimento por parte dos policiais em razão do decurso do tempo já tem sido considerado fundamento suficiente para a produção antecipada da prova testemunhal e ao abrandamento do posicionamento cristalizado na súmula supracitada.

            Por fim, registre-se que a produção antecipada das provas deve garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como, deve ser presidida por um órgão jurisdicional.

            O tema deste artigo é vivenciado constantemente pelos operadores do direito e tem muita relevância para o adequado julgamento da causa, motivos pelos quais a sua compreensão é necessária.

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Referências

REFERÊNCIA:

LOPES JR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Vol. I, 7.ª edição, 2011, Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora.

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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