POSSO ACUMULAR CARGOS PÚBLICOS MESMO QUE A JORNADA SEMANAL ULTRAPASSE 60 HORAS?


05/05/2019 às 20h46
Por Paulo Victor Sena Advocacia

É comum que os agentes públicos tenham dúvidas quanto à possibilidade de acumulação de cargos, especialmente quando a soma das jornadas em ambos os vínculos ultrapasse 60 horas.

 

Antes de falar sobre o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema, vamos fazer uma breve análise acerca da possibilidade de acumulação de cargos ou empregos públicos.

 

Com efeito, a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Todavia, o mesmo artigo proibitivo estabelece algumas exceções. Veja-se:

 

Art. 37 [...]

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  

a) a de dois cargos de professor;  

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Grifou-se).

 

Assim, como regra, apenas é possível ocupar um único cargo público, salvo, quando houver compatibilidade de horários:

a)       Dois cargos de professor;

b)      Um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c)       Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde

 

A grande dúvida surge quanto à interpretação da expressão “quando houver compatibilidade de horários”.

 

Há, basicamente, duas correntes:

 

A primeira entende que, quando a soma das jornadas de trabalho nos dois vínculos ultrapassa 60 horas semanais, há uma presunção absoluta de incompatibilidade de horários, haja vista que trabalhar por 60 horas na semana deixaria o servidor muito cansado, comprometendo o seu desempenho funcional e, consequentemente, violando o princípio da eficiência.

 

Assim, para a primeira corrente, não seria possível a acumulação de cargos quando a soma das jornadas em ambos os vínculos ultrapasse 60 horas semanais.

 

A segunda corrente entende que não é possível estabelecer o limite de 60 horas semanais como presunção absoluta para a incompatibilidade de horários, haja vista que a Constituição Federal não fixou esse requisito. A CF/88 exigiu apenas a compatibilidade de horários no exercício das funções, devendo a administração pública aferir seu cumprimento em cada caso.

 

Dessa forma, para a segunda corrente, é possível que o servidor acumule dois cargos públicos mesmo que a soma das jornadas ultrapasse 60 horas semanais, desde que, no caso concreto, se verifique a compatibilidade do duplo exercício.

 

Certo. E qual corrente prevalece?

 

O tema é polêmico, não sendo possível afirmar que há entendimento uníssono sobre o tema.

 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedente recente, julgado em 04/12/2018, em que adota a primeira corrente mencionada e exige a obediência ao limite de 60 horas semanais para a acumulação de cargos.

 

A Advocacia Geral da União (AGU), cujo entendimento pode vincular a administração pública federal, já exarou o parecer nº GQ-145, em que também adotava a primeira corrente.

 

Contudo, por meio da Orientação Normativa CNU/CGU/AGU nº 005/2017, de 29 de março de 2017, a AGU reformou seu entendimento e afirmou que:

“A compatibilidade de horários a que se refere o art. 37, inciso XVI, da Constituição de 1988 deve ser analisada caso a caso pela Administração Pública, sendo admissível, em caráter excepcional, a acumulação de cargos ou empregos públicos que resulte em carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais quando devidamente comprovada e atestada pelos órgãos e entidades públicos envolvidos, através de decisão fundamentada da autoridade competente, além da inexistência de sobreposição de horários, a ausência de prejuízo à carga horária e às atividades exercidas em cada um dos cargos ou empregos públicos”.

 

Assim, percebe-se que a AGU passou a adotar a segunda corrente, entendendo que a compatibilidade de horários deve ser analisada caso a caso.

 

Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, por meio de precedentes da 1ª e da 2º turma, entende que a acumulação de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal, adotando a segunda corrente.

 

Nesse sentido, é possível concluir que, embora ainda haja precedentes em sentido contrário, especialmente no âmbito do STJ, prevalece o entendimento de que é possível a acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60 horas, desde que haja compatibilidade de horários a ser aferida pela administração pública caso a caso.

 

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Referências

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Possibilidade de acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/265c2b6a26807154013753637b68d01d>. Acesso em: 05/05/2019.

STF. 1ª Turma. RE 1094802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/5/2018.

STF. 2ª Turma. RMS 34257 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/06/2018.

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1686199/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 04/12/2018.

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/71298798/do1-2019-04-12-despachos-do-presidente-da-republica-71298486


Paulo Victor Sena Advocacia

Advogado - Ilhéus, BA


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