Prisão preventiva e excesso de prazo


16/06/2019 às 09h53
Por Vinícius Queiroz

            A partir da simples leitura do capítulo destinado à prisão preventiva no Código de Processo Penal, constata-se a inexistência de prazo definido para a sua duração.

            O legislador já perdeu algumas oportunidades a fim de que esse vazio fosse preenchido e a matéria ganhasse a necessária segurança jurídica com a fixação de um limite temporal.

            Infelizmente, não se sabe ao certo quanto tempo pode perdurar a preventiva. Essa modalidade de prisão dura 10 (dez) dias?  Talvez 02 (dois) meses? Na prática, a cautelar persistiria por mais de 01 (um) ano? Qual o seu prazo máximo?

            De outro lado, inúmeros atos apresentam prazos a serem observados. Há prazo previamente estabelecido em lei para a conclusão do inquérito policial (art. 10 do CPP), ao oferecimento da denúncia criminal (art. 46 do CPP), à realização da audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP), entre outros. Assim, é possível calcular o tempo que a causa deve levar até a formação da culpa.

            Sem dúvida, a instituição de limites temporais faz sentido diante da previsão constitucional da razoável duração do processo (art. 5.º, inciso LXXVII, da Constituição Federal), pois os indivíduos têm o direito a um julgamento sem dilações indevidas.

            Destarte, devem ser respeitados os prazos legais para a realização dos atos e oportuno julgamento, sob pena de ofensa à tramitação razoável do processo.

            No caso de réu preso, a denúncia deverá ser oferecida em 05 (cinco) dias, a audiência deverá ser realizada em 60 (sessenta) dias, etc.; caso contrário, conclui-se que o trâmite processual extrapolou a razoabilidade e a pessoa passa a estar presa por mais tempo do que determina a lei, o que provoca constrangimento ilegal e demanda a sua soltura (inteligência do art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal).

            Portanto, ainda que ausente um período máximo para a preventiva, essa prisão não pode perdurar indefinidamente, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo.

            A causa deve transcorrer sem delongas, principalmente a de réu preso. A complexidade do feito, a atividade das partes e a eficiência da máquina estatal, são os principais fatores a serem considerados no exame sobre a razoabilidade no tempo de duração do processo.

            Neste diapasão, a doutrina de Adriano Sérgio Nunes Bretas esclarece:

“De fato, insta aquiescer que a marcha processual obedece a uma cadência, a um ritmo. Acelerá-lo é um atropelo; retardá-lo é um atraso. Portanto, existe um tempo ideal para a realização de cada ato que deve oscilar na tênue linha entre demora excessiva e a rapidez exagerada – ambas prejudiciais ao acusado. Neste sentido, foram apontados três critérios para a demonstração do que vem a ser prazo ‘razoável’: a complexidade da causa, o comportamento do acusado e o comportamento das autoridades.” (BRETAS, Adriano Sérgio Nunes. O excesso de prazo no processo penal. JM Editora, Curitiba, 2006, p.124)

            Em suma, o tempo de prisão preventiva não pode exceder injustificadamente o prazo que o próprio feito tem para terminar.

            Por fim, os indivíduos têm direito ao julgamento sem demoras e não apenas a uma instrução processual célere; o que evidencia o equívoco das súmulas 21, 52 e 64, todas do Superior Tribunal de Justiça.

            Além de teórico, o tema deste artigo é vivenciado constantemente pelos profissionais da área. O conhecimento é necessário ao advogado criminalista para que o seu cliente não permaneça preso por mais tempo do que determina a lei (inteligência do art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal).

            Você gostou do artigo? Já debateu a matéria? Então, deixe o seu comentário e ajude a compartilhar este conteúdo com seus amigos em sua mídia social favorita.

  • preventiva
  • prisão
  • prisãopreventiva
  • duraçãorazoável
  • duraçãorazoáveldoprocesso
  • prazo
  • constrangimentoilegal
  • processopenal
  • prazomáximo

Referências

BRETAS, Adriano Sérgio Nunes. O excesso de prazo no processo penal. JM Editora, Curitiba, 2006.

https://www.linkedin.com/pulse/pris%25C3%25A3o-preventiva-e-excesso-de-prazo-vin%25C3%25ADcius-queiroz


Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


Comentários