Revisão Criminal: a regra é clara?


12/06/2019 às 18h00
Por Vinícius Queiroz

            A revisão criminal cumpre papel relevante na sociedade ao possibilitar a reparação de injustiças no processo transitado em julgado. Trata-se de ação prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, de mecanismo extraordinário de impugnação, que pode ser ajuizado a qualquer tempo em favor do réu.

            Dentre as hipóteses de cabimento da ação revisional, destaca-se:

“Art.621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal (...)”.

            A literalidade do dispositivo supracitado pode gerar confusão e insegurança. Qual é a lei penal contrariada capaz de ensejar a revisão criminal? Somente lei material? O instituto também contemplaria a contrariedade à lei processual? Afinal, qual é o real alcance dessa norma?

            Com efeito, a melhor doutrina ajuda a compreender corretamente a questão. Neste sentido, Paulo Rangel, comentando o inciso I, do artigo 621, do Código de Processo Penal, esclarece:

“A primeira hipótese (1ª) autoriza a propositura de ação tanto se a sentença for contrária à lei material (direito penal) como contrária à lei formal (direito processual), pois, se a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete distinguir. Assim, pode haver ofensa às regras de processo como às regras de direito penal.

Imagine uma condenação proferida por um juiz absolutamente incompetente! As regras de processo foram desrespeitadas. Neste caso, autoriza-se a propositura de revisão criminal com base no inciso I c/c art. 626 (anular o processo). A afirmativa de que a lei se refere ‘à lei penal’ e esta seria o direito penal não pode prosperar, pois a interpretação há que ser feita em harmonia com o disposto no art. 626 do CPP, onde se lê que ‘julgando procedente a revisão, o tribunal poderá (...) anular o processo’. Ora, se anula o processo é porque o erro judiciário é de forma, ou seja, erro de procedimento (error in procedendo) e este somente é possível se houver afronta à lei processual penal.” (RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 20.ª edição, São Paulo: Atlas, 2012, p.1067).

            Na mesma linha de raciocínio, o professor Aury Lopes Jr., ainda faz a seguinte observação com relação ao inciso I, do artigo 621, do Código de Processo Penal, in verbis:

“a) Ao texto expresso da lei penal: o que significa uma contrariedade em relação à lei penal, mas também processual penal, a Constituição ou qualquer outro ato normativo que tenha sido empregado como fundamento da sentença condenatória (como as leis contemplativas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco, portarias etc.).” (LOPES JR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Vol. II, 5.ª edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p.615).

            Logo, tanto a contrariedade ao texto expresso da Constituição Federal quanto ao texto do Código de Processo Penal, entre outras leis, igualmente servem de fundamento ao ajuizamento da ação em comento.

            Além de teórico, o tema deste artigo é vivenciado constantemente pelos profissionais da área. A lucidez é necessária ao advogado criminalista para que o seu cliente não seja impedido indevidamente da discussão sobre erros graves no processo transitado em julgado.

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Referências

 

LOPES JR, Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Vol. II, 5.ª edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 20.ª edição, São Paulo: Atlas, 2012.

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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