Concretização dos direitos fundamentais: um dever de todos


10/09/2020 às 17h48
Por Anderson de Moraes Mendes

"Não acredito no "final dos tempos"; menos ainda no "fim da história". Mas acho que se pode crer estar-se no "final de um tempo".... Mais, no entanto, que no "final de qualquer coisa", acredito firmemente no "começo de um novo tempo", começo de um novo século, começo de um milênio novo, que traga o novo, que se faça novo para o homem de sempre, mas que continua querendo, desde sempre, o novo."Carmem Lúcia Antunes Rocha Ministra do STF

O direito consagra-se, a cada dia, como verdadeiro instrumento de pacificação social e valorização do ser humano. Dentro de uma realidade pautada por discrepâncias morais, releva-se como o meio essencial para o devido resgate à condição ontológica de ser, verdadeiramente humano, salvaguardando-se, acima de tudo, sua dignidade. Na profunda e enriquecedora lição de Rudolf Von Ihering, temos:

"A luta pelo direito subjetivo é um dever do titular para consigo mesmo. A defesa da própria existência é a lei suprema de toda a vida. No homem, porém, trata-se não apenas da vida física, mas também da existência moral [...] No direito, o homem encontra e defende suas condições de subsistência moral; sem o direito regride à condição animalesca [...]. Portanto, a defesa do direito é um dever de autoconservação moral; o abandono total do direito representa um suicídio moral." (IHERING, 2008)

Dentro desta ótica, o ordenamento jurídico pátrio elevou como eixo axiológico central o postulado da dignidade da pessoa humana. A partir dos desdobramentos hermenêuticos que emanam de seu conceito, são definidos os parâmetros substanciais que orientarão o exercício das atividades típicas do Estado - Executiva, Legislativa e Jurisdicional - no cumprimento de suas funções institucionais e em prol de toda uma coletividade.

O artigo 1º do texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988 espelha, de maneira expressa, o cuidado demonstrado pelos membros constituintes na defesa deste importante postulado para a sustentação de um sólido Estado Democrático de Direito.

In litteris:

"Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político."

Para que tal garantia fosse esculpida no texto constitucional, um longo caminho foi trilhado durante a formação da história da civilização, em que sangue, suor e lágrimas alimentaram os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade; fundamentais para a guinada necessária ao surgimento de uma nova ordem política, econômica e social.

Na precisa lição da professora Carmem Lúcia, temos:

"O reconhecimento e a positivação jurídica dos direitos fundamentais conquistam-se historicamente, por movimentos circundantes projetados em épuras desdobradas, conexas e coordenadas. As conquistas históricas dos direitos dos homens, como a conquista cadenciada e sucessiva que o ser humano realiza em sua própria aventura de viver, aperfeiçoam-se nas denominadas "gerações de direitos fundamentais"." (ROCHA, 1997)

Agregando aspectos eminentemente históricos, o professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Fábio Konder Comparato, apresenta elementos dignos de registro, ecoando as palavras da eminente Ministra do Supremo Tribunal Federal:

"A partir das três grandes revoluções que instituíram o mundo político moderno - a inglesa de 1688, a americana de 1776 e a francesa de 1789 -, o sistema de proteção da dignidade humana contra o poder arbitrário fundou-se, concomitantemente na declaração de direitos subjetivos e na organização de instituições estatais, como a supremacia do Parlamento, ou a distribuição equilibrada dos poderes políticos, segundo a proposta de Montesquieu. O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembléia Nacional Francesa no início da Revolução, sintetizou a grande mudança, em forma lapidar: "Toda sociedade, em que a garantia dos direitos não é assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem constituição. (COMPARATO, 2006)"."

Os direitos fundamentais são tidos, a um só tempo, como direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva. Na sábia lição do professor J. J. Gomes Canotilho, aprendemos:

"A função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente diretos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)." (CANOTILHO, 1993)

A liberdade, nesses casos, orienta a atuação dos membros pertencentes à determinada coletividade, revelando-se como termômetro necessário para a devida harmonia social. Citando pensamento do professor de Direito Público e Eclesiástico (emérito) da Universidade de Freiburg (Alemanha), Konrad Hesse, o professor Gilmar Mendes ratifica a relevância de uma sociedade livre como pressuposto lógico, básico e fundamental para a proteção dos direitos fundamentais:

"Tal como observado por Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo que os direitos fundamentais pretendem assegurar somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre. Por outro lado, uma sociedade livre pressupõe a liberdade dos indivíduos e cidadãos, aptos a decidir sobre as questões de seu interesse e responsáveis pelas questões centrais de interesse da comunidade. Essas características condicionam e tipificam - segundo Hesse - a estrutura e a função dos direitos fundamentais. Eles asseguram não apenas direitos subjetivos, mas também os princípios objetivos da ordem constitucional e democrática." (MENDES, 2002)

Com muita propriedade, as palavras da professora Carmem Lúcia sintetizam de forma lapidar o reflexo imediato da liberdade na convivência social: "A convivência exigiu o conhecimento e a prática do sentido da liberdade. A solidão não quer, não requer, não sabe, nem desconhece a liberdade. A liberdade faz-se no encontro". (ROCHA, 1997)

Os direitos fundamentais foram sendo gradativamente esculpidos sob os auspícios valorativos oriundos dos conceitos de liberdade, igualdade e fraternidade que alimentaram classes oprimidas e ultrajadas com os rompantes absolutistas, caracterizando, cada qual ao seu tempo e modo, uma geração específica para seu devido amadurecimento conceitual.

Vale salientar que, do ponto de vista terminológico, há profunda diferença entre os conceitos de direitos fundamentais e direitos humanos, muitas vezes utilizados equivocadamente como sinônimos. Lembramos, nesse momento, a clássica lição de Ingo Wolfgang Sarlet, dirimindo quaisquer dúvidas com relação aos dois conceitos expostos:

"Em que pese sejam ambos os termos ('direitos humanos' e 'direitos fundamentais') comumente utilizados como sinônimos, a explicação corriqueira e, diga-se de passagem, procedente para a distinção é de que o termo 'direitos fundamentais' se aplica para aqueles direitos do ser humano, reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão 'direitos humanos' guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um inequívoco caráter supranacional (internacional)." (SARLET, 2006)

No que diz respeito a essa tendência da internacionalização dos direitos humanos, percebe-se nítida relação com o processo de globalização econômica mundial, mitigando o conceito de soberania em detrimento de um maior equilíbrio nas relações jurídicas internacionais. [1]

Feitas essas digressões iniciais, urge aprofundar reflexão acerca de dois aspectos essenciais e atuais que pairam sob os direitos fundamentais: a limitações dos direitos fundamentais e a sua concretização dentro de um cenário constitucionalista contemporâneo. Afinal, "o Direito Constitucional nada mais é do que a afirmação do homem no seu tempo. Um tempo de homens de todos os tempos, de todos os mundos e para todos os homens" (ROCHA, 1997).

Analisando as limitações dos Direitos fundamentais, percebe-se que o próprio texto constitucional traz em seu bojo determinadas disposições legais que mitigam sua eficácia diante de determinados casos concretos, revelando interessante paradigma conceitual quanto ao seu aspecto fundamental.

Vinicius Diniz Vizzotto, especialista em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul traz interessante estudo doutrinário acerca dos tipos de restrição constitucional:

"Quanto aos tipos de restrição, Vieira de Andrade fala em limites imanentes, em colisão de direitos e em leis restritivas de direitos fundamentais. Já Alexy se reporta a restrições diretamente constitucionais (explícitas e implícitas) e a restrições indiretamente constitucionais. Por seu turno, Canotilho fala em limites ou restrições constitucionais imediatos, limites ou restrições estabelecidos por lei e limites imanentes ou limites constitucionais não escritos. Segundo Vieira de Andrade, haverá colisão ou conflito sempre que se deva entender que a Constituição protege simultaneamente dois valores ou bens em contradição concreta. Já Canotilho afirma que uma colisão autêntica de direitos fundamentais ocorre quando o exercício de um direito fundamental por parte do seu titular colide com o exercício do direito fundamental por parte de outro titular. Por fim, Alexy diz que por serem os direitos fundamentais posições primariamente do indivíduo, o caráter individual dos direitos fundamentais implica que a teoria subjetiva (em que o objeto do núcleo essencial refere-se à proteção do direito fundamental do particular) deve aparecer, pelo menos, ao lado da teoria objetiva (em que o objeto do núcleo essencial refere-se à proteção geral e abstrata prevista na norma)." (VIZOTTO, 2005)

Nos termos postos, tendo em vista o cuidado com a preservação da harmonia do texto constitucional, base de um ordenamento jurídico que alicerça os fundamentos valorativos do Estado Democrático de Direito ("alma de Direito e forma de Lei, formulando-se como seu coração - órgão dominante e diretor de suas ações - os direitos fundamentais do Homem", na feliz expressão da professora Carmem Lúcia em obra citada), amparado pela devida ponderação de valores conflitantes, [2] vislumbramos a possibilidade de haver certa mitigação envolvendo choque entre determinados direitos fundamentais, salvaguardando a necessária segurança jurídica para o devido equilíbrio social.

Na lição de Raul Machado Horta, temos:

"Todas são normas fundamentais. A precedência serve à interpretação da Constituição, para extrair dessa nova disposição formal a impregnação valorativa dos Princípios Fundamentais, sempre que eles forem confrontados com atos do legislador, do administrador e do julgador." (MACHADO, 1995)

Para tanto, a doutrina mais acurada aponta regras e princípios hermenêuticos [3] específicos que devem ser colocados em prática diante de situações concretas, salvaguardando a segurança jurídica e a estabilidade social. Entre estes princípios, estão os da unidade da constituição, do efeito integrador, da máxima efetividade ou da eficiência, da justeza ou da conformidade funcional, da concordância prática ou da harmonização e da força normativa da constituição (CANOTILHO, 1991).

Questão que vem à baila, objeto principal deste estudo, revela-se nos meios e caminhos a serem trilhados para concretizar a proteção normativa dos direitos fundamentais. Afinal, de que adiantaria a beleza e ternura das palavras diante da fragilidade de sua eficácia?

Vivemos um cenário singular, em que valores são questionados, mitigados, relevados e alterados. A liberdade flerta com a libertinagem. E, nesta triste simbiose, um sentimento de profunda desconfiança nas instituições, insegurança no âmbito executivo, jurídico e, principalmente e lamentavelmente, no legislativo, preparando terreno para possível instabilidade social. O mundo evolui em uma velocidade frenética, deixando para trás valores essenciais ao convívio social, como honestidade, integridade, confiança, respeito, dignidade.

A mesma dignidade que foi elevada ao pedestal constitucional da Carta Magna de 1988, vê-se comprometida e ameaçada pela descrença inabalável na força normativa dos dispositivos legais, construídos mediante a conjugação de interesses de grupos sociais, precisamente definido e defendido por Ferdinand Lassale, na célebre obra "Que és uma Constituición?".

Afinal, o povo já não é (ou não quer ser) mais simplesmente povo.

Recente entrevista concedida pelo premiado escritor português José Saramago retrata, de maneira fidedigna, o conflito de percepções decorrentes do atual estágio vivenciado pela sociedade, em que valores fundamentais para a construção de um novo modelo encontram-se dispersos diante de uma obscura nuvem de desmandos, violência, impunidade e corrupção. Citamos suas palavras:

"Quantos delinqüentes existem no mundo? A violência já atingiu o nível da barbárie. A corrupção chegou a tal ponto que é um problema de linguagem. A palavra bondade hoje significa qualquer coisa de ridículo. É preciso conquistar, triunfar. Ninguém se arrisca a dizer que seu objetivo é ser bom. Querer ser bom em uma época como esta é se apresentar como voluntário para a eliminação. Como chegamos a isso? Para mudarmos a vida, é preciso mudarmos de vida." (SARAMAGO, 2008)

Diante deste incompreensível neocaleidoscópio cultural - com o perdão do neologismo -, fruto de um preciosismo focado na excessiva valorização da conquista e acúmulo do capital, a concretização dos direitos fundamentais torna-se imperiosa para que sejam resgatadas as vigas axiológicas balizadoras do comportamento social, salvaguardando um modelo de sociedade responsável para as atuais e futuras gerações. Dentro de uma visão copernicana, urge mudarmos o foco do bem para o Bem, visando à efetiva preservação valorativa da própria condição ontológica de ser humano.

Neste sentido, cabe à comunidade jurídica cerrar fileiras ao resgate etimológico da palavra Lei para sua fiel interpretação; [1] ao Legislador, do que vem a significar, de fato, a palavra Representação, para seu devido exercício e ao Executivo, por fim, o resgate das palavras "Ordem e Progresso", flâmula ideológica que deve permanecer acesa em respeito ao que foi construído com muita paixão ao longo de nossa curta história democrática.

Caso contrário, estaremos fadados a sucumbir diante das palavras profetizadas por aquele que perseguiu arduamente o espírito das leis, Montesquieu: "A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos".
 

 

 

  • Dignidade da Pessoa Humana
  • Direitos Fundamentais

Referências

1. "O movimento de internacionalização dos direitos humanos constitui um movimento extremamente recente na história, surgindo, a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. A era Hitler foi marcada pela lógica da destruição e da descartabilidade da pessoa humana, que resultou no extermínio de 11 milhões de pessoas. O legado do nazismo foi condicionar a titularidade de direitos, ou seja, a condição de sujeito de direitos, à pertinência a determinada raça - a raça pura ariana", contextualiza a professora Flávia Piovesan (1999), doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

2. Vale lembrar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "só é utilizável esta técnica quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco", nos expressos termos extraídos da ADIN nº 1.344-1/ES.

3. Na lição de Vicent Rao (2005, p. 486), na primorosa obra O direito e a vida dos direitos, temos que "a hermenêutica tem por objeto investigar e coordenar por modo sistemático os princípios científicos e leis decorrentes, que disciplinam a apuração do conteúdo, do sentido e dos fins das normas jurídicas e a restauração do conceito orgânico do direito, para efeito de sua aplicação e integração; por meio de regras e processos especiais, procura realizar, praticamente, estes princípios e estas leis científicas; a aplicação das normas jurídicas consiste na técnica de adaptação dos preceitos nelas contidos assim interpretados, às situações de fato que se lhes subordinam".

4. Fernando Coelho (1981, p. 182), na obra Lógica Jurídica e Interpretação das leis leciona: "A palavra intérprete tem origem latina - interpres - que designava aquele que descobria o futuro nas entranhas das vítimas. Tirar das entranhas ou desentranhar era, portanto, o atributo do interpres, de que deriva a palavra interpretar com o significado específico de desentranhar o próprio sentido das palavras da lei, deixando implícito que a tradução do verdadeiro sentido da lei é algo bem guardado, entranhado, portanto, em sua própria essência".

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993

______; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra, 1991.

COELHO, Fernando. Lógica Jurídica e Interpretação das leis. Forense,1979.

COMPARATO, Fábio Konder. As Garantias Institucionais dos Diretos Humanos. Revista da Associação Nacional dos Procuradores da República. Brasília, nº 1, mar./jun. 2006. Disponível em http://dhnet.org.br/direitos/militantes/comparato/comparato_garantias.html. Acesso em: 11/02/2009

HORTA, Raul Machado. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.

LASSALE, Ferdinand. ¿Qué Es una Constitución? São Paulo: Panamericana 1996.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva 2008.

LÚCIA, Carmem Antunes Rocha. O Constitucionalismo contemporâneo e a instrumentalidade para a eficácia dos direitos fundamentais. Disponível em http://www.cjf.jus.br/revista/numero3/artigo10.htm. Acesso em: 15/01/2009

MENDES, Gilmar. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Diálogo Jurídico, Salvador, n. 10, jan. 2002.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 1999.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos globais, justiça internacional e o Brasil. Disponível em: http://www.internacionaljusticeproject.org/pdfs/piovesan-writing-2pdf. Acesso em: 17/02/2009

RAO, Vicent. O direito e a vida dos direitos. 6. ed. anot. e atual. Por Ovídio Rocha Sandoval. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004

REALE, Miguel. Filosofia do direito. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1986.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1992.

VIZZOTTO, Vinicius Diniz. Restrição de direitos fundamentais e segurança pública: Uma análise penal-constitucional. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1116, Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8627. Acesso em: 20/02/2009


Anderson de Moraes Mendes

Advogado - Maceió, AL


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