ACUSAÇÃO DE ESTUPRO! O QUE FAZER?


14/07/2020 às 01h10
Por César Lira

Escrito por César Lira

https://linktr.ee/cl.adv <- Nossos links, copie e cole em seu navegador! Boa leitura!

Olá, caro leitor (a), inicialmente informamos que o presente artigo não busca meios para encobrir a existência de um crime, se o fato criminoso ocorreu deve o autor procurar as autoridades, preferivelmente acompanhado de um advogado, e entregar-se! No presente artigo busca-se esclarecer quais as medidas mais saudáveis caso exista a acusação do crime de estupro, quando o mesmo não ocorreu!

 

Feitas as devidas ressalvas e sem mais delongas, adentremos no assunto propriamente dito. Logo de início, é importante entendermos que a conduta típica, ou seja, o fato previsto em Lei que acarretará na existência de um estupro, está prevista no art. 213 do Código Penal e diz:

 

“Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

 

De tal artigo depreende-se que, atualmente, não é necessário que exista a conjunção carnal, ou seja, a penetração entre autor do crime e a vítima, para ter existido o crime de estupro. O simples ato libidinoso, entenda-se aqui como ato libidinoso carícias, toques, etc, já pode acarretar na tipificação do crime de estupro sendo punível.

 

É comum que as pessoas recorram aos advogados e informem que houve uma acusação do crime de estupro, no entanto, no laudo da perícia médica realizada no corpo da vítima não consta qualquer vestígio de material biológico que comprove a penetração ou realização de qualquer ato carnal. A questão é basicamente a mesma: “Mesmo assim posso ser condenado?” A resposta é: SIM!

 

Explicamos: tendo em vista que, com o avanço da legislação criminal, não é necessário, como explicitado no artigo acima elencado, que exista a conjunção carnal entre autor e vítima, sendo assim, por vezes, a vítima não vai apresentar qualquer alteração física em seu corpo, vez que o ato libidinoso atingiu mais o seu psicológico que o seu físico. Desta forma, os Tribunais reiteradamente vêm decidindo pela condenação do acusado, quando existam nos autos (no processo) provas suficientes e capazes de elucidar e comprovar a atuação criminosa, mesmo que no laudo da perícia conste que não há presença de material biológico no corpo da vítima ou qualquer dano corporal.

 

Tal problemática se enfatiza quando a vítima se trata de criança menor de 14 anos ou de pessoas incapazes, por se tratarem de pessoa com deficiência ou por estarem em condição de vulnerabilidade fora de suas capacidades psicomotoras. Nestes casos, a lei pune, devidamente, com maior rigor o ato criminoso do estupro, o categorizando como estupro de vulnerável, presente no art. 217 – A do Código Penal, vejamos:

 

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

 

§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

 

Nestes casos a situação é ainda mais sensível, visto que, por inúmeras circunstâncias, são estas pessoas mais vulneráveis à atuação criminosa, como também, mais facilmente podem confundir-se em suas acusações, ou, ardilosamente, tentar prejudicar outras pessoas em um nível que sequer imaginam, por motivos infantis ou psicológicos.

 

Observe-se que não se está a informar que por se tratarem de crianças ou incapazes sempre se tratará de mentiras ou acusações vazias, pelo contrário, sabe-se que a maioria dos estupros cometidos contra este grupo social parte, inclusive, do âmbito doméstico. De toda, sorte, tratamos de uma situação específica, onde o fato não ocorreu e qual a devida conduta quanto à defesa perante o judiciário.

 

Neste ponto, relatamos um caso real ocorrido em solo nacional, onde uma família comum passou a enfrentar sérios problemas com a filha adolescente, contando com 15 anos de idade, que, certo dia, passou a acusar o pai de ter com ela praticado atos libidinosos.

 

Tal acusação deixou a família perplexa, especialmente o pai, que passou a ser investigado pela delegacia de repressão aos crimes contra a criança e o adolescente da cidade, pois a menor informou na escola tal ocorrido, resultando em Registro de ocorrência junto às autoridades.

 

No entanto, em uma análise pretérita do ocorrido, a menor (suposta vítima) enfrentara duras represálias por parte da família em relação ao convívio com amizades ruins que a desviavam da escola, dos costumes amparados pela família e tudo mais que fossem de boa ordem. Em consequência, após alguns dias, surge tal situação, atrelada ao fato da menor não permitir mais a visualização de seu aparelho celular, deixando a entender que neste existiam orientações a respeito do modus operandi da acusação.

 

Aflita, a família buscou orientação profissional, pois, de uma lado preocupava-se com a menor que continuava insistindo em suas ações de rebeldia, de outro lado, preocupava-se com a integridade física e mental do pai de família que, a esta altura, já não conseguia manter-se bem em nenhuma atividade, pois, não conseguia parar de pensar que poderia pagar por algo que jamais fez à pessoa que mais amava, sua filha.

 

No entanto, com a delegacia realizando seu trabalho e investigando o caso, após inúmeras conversas com psicólogas especializadas imparciais, a menor confessou que fez a acusação apenas para prejudicar o pai, pois pretendia fugir de casa com uma amiga e, na presença do genitor, jamais conseguiria.

 

Situações como estas ensejam uma análise crítica para se constatar se, de fato, houve o fato criminoso ou, por trás da falsa acusação há uma situação que merece atenção, capaz de elucidar o caso, inocentando-se o acusado.

 

Tais situações se repetem todos os dias e, infelizmente, várias se tratam de acusações reais, mas algumas são acusações infundadas e merecem a devida defesa!

 

DA ANÁLISE DEFENSIVA

 

Inicialmente, tanto na acusação por pessoa maior e capaz, quanto na acusação por menor ou incapaz, é importante observar-se se o relato é de ocorrência continuada ou se tratou de um dia em especial em uma situação isolada. Nesta segunda hipótese, sendo uma situação isolada, narrando-se hora e local, a mera comprovação de que o acusado, na mesma data e hora, se encontrava em outro local, já é prova de considerável robustez, capaz de comprovar inocência e não participação no ato narrado.

 

Caso sejam os delitos narrados de modo continuado, abre-se verdadeiro leque de análises a serem realizadas. Inicialmente se a alegada vítima possui ou possuiu nos últimos dias anteriores à acusação qualquer desentendimento com o acusado, se tal situação pode ser testemunhada ou comprovada através de e-mail, mensagem de celular, mensagem de aplicativos ou similar. Tal situação pode demonstrar que existe alí o desafeto e, possivelmente, uma vontade de vingar-se de alguma forma.

 

Em continuidade, a descrição perfeita da atividade realizada cotidianamente por parte do acusado também é de suma importância, relatando-se com riquezas de detalhes as rotinas com a suposta vítima, de modo que possa-se perceber que não existia espaço ou condições propícias à realização de qualquer ato reprovável. Não obstante, faz-se necessário observar se a pessoa acusada não está substituindo na família, ou no grupo de amigos, papel de pessoa com quem a suposta vítima se afeiçoava, podendo existir um desafeto proveniente desta substituição que pode acarretar em falsa acusação com o intuito de retirar esta pessoa do mencionado ciclo.

 

Provas digitais como mensagens de aplicativos ou em redes sociais onde a suposta vítima informe a terceiro suas intenções para prejudicar o acusado também têm forte peso no fiel da balança quanto à materialidade do delito, ou seja, quanto à análise de que o fato criminoso realmente existiu. Nesta senda, é importante se conversar com amigos, parentes, professores e verificar-se se não houve a informação da vítima de que realizaria tal acusação com intuitos pessoais de prejudicar ao acusado.

 

Deve-se analisar, conjuntamente, se a suposta vítima reiteradamente tem o hábito de mentir em seu diaadia, normalmente para esquivar-se de responsabilizações ou castigos. Tais situações são facilmente detectadas por pessoas do convívio próximo como familiares e professores e podem servir como comprovação da conduta incoerente da suposta vítima, corroborando com outras provas que possam apontar para a inocência do acusado.

 

Outra análise de suma importância para elucidação de casos de acusação de estupro é a análise psicológica da vítima e do acusado, capaz de encontrar gatilhos e expressões que possam demonstrar se a suposta vítima está agindo movida pelo trauma de um abuso ou pela intenção de um auto benefício.

 

Como já mencionado, nos casos de estupro de vulnerável deduz-se a negatividade do laudo pericial, tendo em vista que caso exista uma constatação pericial, considerar-se-á como praticado o crime, tendo em vista que qualquer relação sexual com menor de 14 anos, mesmo que permitida pelo (a) menor, é considerada crime.

 

Quando não se tratar de acusação de estupro de vulnerável, além das situações já elencadas, existem outras condições e variáveis a serem analisadas. De pronto, cumpre-se analisar se de fato houve qualquer tipo de relação e se esta foi consentida, pois, caso não consentida, houve o crime de estupro, mesmo tratando-se de namorados, noivos, casados, companheiros etc, afinal NÃO É NÃO E PONTO FINAL!

 

De toda forma, não é incomum que exista a denunciação caluniosa, ou seja, a acusação de um crime que não existiu, por motivos escusos à legalidade. Tais situações e ameaças acontecem especialmente quando um dos componentes do casal age de forma indesejada pelo outro. A exemplo, namorada que descobre traição por parte do namorado e, movida pela raiva, o acusa de estupro após realização de ato sexual.

 

Nestes casos, o laudo pericial ganha uma importância bem maior que no caso do estupro de vulnerável. Claro que também acompanhado de laudo psicológico que deve ser, com certeza, exigido pela defesa, como modo de melhor se analisar a existência ou não do fato criminoso.

 

O fato é que as relações não consentidas, em regra mas não em todos os casos, deixam marcas de sua violência no corpo da vítima, sendo detectáveis pela análise pericial, servindo de forte embasamento para uma possível condenação.

 

Quando não presentes marcas de violências mas comprovada a relação, abre-se a questão, o fato foi consentido ou não foi consentido pela suposta vítima?

 

Neste diapasão, mais uma vez, diversas considerações podem e devem ser analisadas. Em semelhança aos casos de estupro de vulnerável, a análise comprobatória de que possa ter existido uma ação vingativa por parte da suposta vítima é sempre uma prova importante. Tal situação pode ser comprovada através das já citadas mensagens de aplicativos ou redes sociais, ameaças realizadas pela suposta vítima e comprovadas pelo acusado, etc.

 

Em casos tais, a ausência de comprovações também é tese amplamente adotada em defesas, mas, com o devido respeito (máxima vênia), não concorda este que vos escreve que tal tese seja eficaz e segura, tendo em vista que deixa, em tal situação, um empate técnico quanto às provas, deixando perigosamente nas mãos do magistrado a percepção do ocorrido.

 

Mais uma vez, ressalta-se! Crime ocorrido deve acarretar em prisão e balizamento devido da pena! Acusação de crime não ocorrido deve acarretar em absolvição do acusado e análise da existência do crime de denunciação caluniosa por parte da suposta vítima, se maior e capaz.

 

O crime de estupro tem em ambas as faces (acusação e defesa) um verdadeiro desafio quanto às comprovações! Quando realizado de forma evidente e violenta é de fácil percepção e comprovação, mas quando realizado através de outras condutas como atos libidinosos, podem colocar a vítima em situação de difícil defesa contra seu agressor ou o acusado em situação de difícil defesa perante as punições do judiciário.

 

Ressalta-se que as situações delineadas no presente artigo devem ser acompanhadas por profissional e não são receitas de bolo, ou seja, não haverá uma regra quanto à sua aplicação. Ressalta-se com ainda maior importância que o presente texto volta-se para situação de acusações de crimes NÃO REALIZADOS, pois, caso exista crime, deve entender o cidadão e o profissional criminalista que o advogado criminal não defende a conduta criminosa, defende, outrossim, a aplicação devida da Lei, não cabendo a nenhum advogado manipular provas ou conduzir o processo ao erro, sob risco de largar mão de sua atuação profissional e cometer um crime!

 

Por fim, para melhor exemplificar, trazemos à análise julgados dos Tribunais Pátrios que enveredam tanto pela condenação tomando por base a palavra da vítima, mesmo sem constatação em laudo pericial, como também a absolvição por incongruência de provas. Vejamos:

 

CONDENAÇÕES:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL. IMPROCEDENTE. A inexistência do laudo de conjunção carnal não invalida a condenação no crime de estupro de vulnerável. Sobretudo porque a conjunção carnal não é a única modalidade capaz de caracterizar o referido crime, que também pode se concretizar com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal e que, em sua maioria, sequer deixam vestígios, como no caso vertente. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. Comprovada a ocorrência de atos libidinosos, não há se falar em aplicação do art. 14, II do Cód. Penal, haja vista que consumado o crime. 3- ATECNIA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REDUZIDA. Constatado atecnia na avaliação dos vetores do art. 59 do Cód. Penal, impõe se o redimensionamento da pena-base. 4 - SEMI-IMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. Verificada, a partir de laudo pericial, a semi-imputabilidade do réu, impõe-se a observância da redução da pena, nos moldes do preconizado pelo art. 26, parágrafo único, do Cód. Penal. 5- CRIME PRATICADO POR PADRASTO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR. IMPROCEDÊNCIA. Inviável a minoração do patamar escolhido pelo magistrado singular para a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Cód. Penal, visto que razoável e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - APR: 1679220168090175, Relator: DR (A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2017, 2A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2327 de 14/08/2017)

Grifo nosso

 

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Testemunha. Laudo psicológico. Suficiência. Ausência e laudo de conjunção carnal. Irrelevância na espécie. Condenação mantida. Recurso não provido. I. A materialidade delitiva em crimes sexuais que não deixam vestígios pode ser suprida por outros elementos de provas, notadamente pela palavra da vítima e exames psicológico, mormente quando o crime imputado contempla tanto a conjunção carnal, ocorrida há quase dois meses, e outros atos libidinosos (beijos lascivos e toques nos seios). II. A palavra da vítima, no crime de estupro, apoiada em outros elementos de prova coletados nos autos, mostra-se suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese da fragilidade probatória. III. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 00036921420118220008 RO 0003692-14.2011.822.0008, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 31/05/2019)

Grifo nosso

 

Apelação Penal. Art. 217-A do CPB. Almejada absolvição. Ausência do laudo de conjunção carnal. Improcedência. Édito condenatório embasado na declaração segura e harmônica da vítima, merecedora de credibilidade, e nos depoimentos testemunhais. Alegação de exacerbação indevida da pena-base. Análise injustificada de circunstâncias judiciais. Reprimenda reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. 1. A ausência de prova pericial, de maneira alguma, é capaz de inocentar o réu, visto que sua presença não é indispensável para a tipificação do crime, não sendo a prova técnica a única que comprova a existência do delito, principalmente diante da presença de outros elementos probatórios, tais como os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima, a qual é de fundamental valia, mormente por se tratar de crime contra os costumes que, na maior parte dos casos, por sua própria natureza, não conta com testemunhas. 2. Após correção dos equívocos na valoração negativa de alguns critérios do art. 59 do CPB, tendo-se, agora, favoráveis a conduta social, a personalidade do réu, os motivos e as circunstâncias do crime, de rigor é a redução da sanção imposta ao réu, restando a mesma definitivamente fixada em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. (TJ-PA - APL: 00020093520108140070 BELÉM, Relator: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 21/01/2014, 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Data de Publicação: 27/01/2014)

Grifo nosso

 

ABSOLVIÇÕES:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, deve-se conferir especial relevância à palavra da vítima. 2. No caso, as declarações da vítima apresentam graves contradições, especialmente no que diz respeito à autoria dos supostos abusos, atribuída pela criança a pessoas diversas em cada oitiva. Além disso, os elementos colhidos revelam um ambiente familiar conflituoso envolvendo diversos membros, o que pode indicar a influência de parentes na versão narrada pela vítima. E se assim é, dúvida que se resolve em favor do acusado. 4. Apelação ministerial conhecida e improvida. (TJ-DF 20141210033066 - Segredo de Justiça 0003261-77.2014.8.07.0012, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 13/12/2018, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/12/2018 . Pág.: 253/267)

Grifo nosso

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. FALTA DE COERÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO Embora verdadeiro o argumento de que a palavra da vítima, em crimes sexuais, tem relevância especial, não deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probatórios se apresentam em conflito com suas declarações. Assim sendo, existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do julgador, deve, naturalmente, ser resolvida em favor do réu, pelo que merece provimento seu apelo, para absolvê-lo por falta de provas. Precedente (RT 681/330). No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (Art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI, da CF), requer a demonstração cabal dos seus pressupostos autorizadores referentes à autoria e à materialidade. Recurso provido. (TJ-AC 05007368820128010081 AC 0500736-88.2012.8.01.0081, Relator: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 28/09/2017, Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/01/2018)

Grifo nosso

 

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL: ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECORRIDO ABSOLVIDO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CPPB. APELO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPROVIMENTO. CONJUNTURA FÁTICO-PROBATÓRIA DELINEADA NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA INDICAR A OCORRÊNCIA DO CRIME. DEPOIMENTOS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIOS EM RELAÇÃO A PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR QUE NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA VEEMENTE. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA CRIMINAL MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0398875-94.2012.8.05.0001, Relator (a): Ivone Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 22/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 03988759420128050001, Relator: Ivone Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 22/03/2017)

Grifo nosso

 

CÉSAR LIRA - ADVOGADO

cesarlira.advocacia@gmail.com

  • estupro
  • tentativadeestupro
  • estuprodevulnerável
  • art.213CP
  • art.217CP
  • art.213
  • art.217
  • denunciaçãocaluniosa
  • laudopericial
  • absolvição
  • acusação
  • provas
  • indubioproreu
  • defesa
  • advocacia
  • criminal
  • penal

César Lira

Advogado - João Pessoa, PB


Comentários