Novos requisitos e alterações para progressão de regime


09/07/2021 às 20h39
Por Willian Martins Aguero

 

 

Lei 7.210/84 Lei de execução penal.

 

Alterações trazidas pela lei 13.964/2019

O pacote denominado “anticrime” lei 13.964/2019 entrara em vigor no território nacional aos dias 23/01/2020,consigo grandes mudanças legislativas no direito penal, processual penal e execução penal. Inovando a atuação do profissional na área, bem como dos presos apenados em regimes de prisões fechado, semiaberto e aberto. Uma das mudanças embarca e reformula a Lei de Execução Penal, principalmente, no que tange as progressões de regime, assunto tratado neste artigo.

O primeiro ponto a se destacar pela alteração da lei 13.964/2019 é a de estabelece a nova progressão de regime em forma de porcentagem, diferente em sua redação anterior, que expressava em fração, vejamos:

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão” Revogada pela lei 11.964/2019

Tal mudança é de suma importância. Se antigamente era necessário cumprir 1/6 da pena para progressão do regime nos crimes simples, a nova lei trata altera a maneira de avaliar o cumprimento da pena, passando a usar porcentagem. O que em alguns casos favorecerá ao réu, vejamos na prática:

Antes da reforma à aritmética de 1/6 que o caput do art. 112 da LEP diz é igual a 16,6%.

Com a reforma o Inciso I, do art. 112 da LEP, prevê que o réu primário no qual o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça (crimes simples) progredirá com 16%, ou seja, 0,6% a menos do que na redação anterior.

Por outro lado, a novatio legis in pejus (lei nova mais severa do que a anterior) traz ao reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, mudanças na progressão de regime, se antigamente utilizávamos de 1/6 para a progressão, ou seja, 16,6%, passa-se a adotar com a alteração a porcentagem de 20%.

Segmentando, no entanto, o princípio da irretroatividade, de que apenas as normas benéficas retroagiram, a irretroatividade da lei deve ser lançada somente para amenizar as aplicações penais, nunca para endurece-la a desfavor do acusado, neste sentido nota-se a corrente adota de (GARCIA, A.V, 2020, p. n.p.) :

“Todavia, com respeito ainda, a irretroatividade da lei, salvo para benefício do acusado, restringe-se assim às normas na aplicação da Lei de Execução Penal. Tendo em vista que as regras que disciplinam o Direito de punir do Estado de caráter penal, tem aplicação a partir de novos fatos, ou seja, no caso em tela, a partir de 23 de janeiro de 2020”.

Passado as considerações inicias, possamos avançar e detalhar as novas mudanças por incisos, começando com o texto do artigo, ipsis litteris:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

1) Inciso I, 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

Importante destacar que a reforma neste ponto beneficiará àqueles que se encontram presos antes da vigência da lei, portanto, retroage em benefício do réu.

Exemplo: Se o réu fora condenado em 2018 e deveria cumprir 1/6 da pena que perfaz a quantia de 16,6%, a nova lei o beneficia à medida que impõe apenas 16%, embora parece ínfimo a quantia de 0,6% a menos, sabemos que cada dia no presidio pode se comparar a anos, portanto, trivial a ponto de ser destacado.

2) Inciso II, 20% (Vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

Nota-se aqui a novatio legis in pejus (lei nova mais severa do que a anterior).

A redação anterior estabelecia a estes casos progressão após o cumprimento de 1/6 da pena, passa-se a utilizar 20%, ou seja, 3,4% a mais.

Sendo assim, por se tratar de mudança para pior NÃO RETROAGE (Art. 5 XL CF).

3) Inciso III, 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

A reforma claramente passou a punir com mais veemência os crimes cometidos com violência e grave ameaça, prova disso -não fosse a alteração legislativa para endurecer a progressão de regime- é o aumento na pena do crime do art. 157, § 2º-B , in verbis:

"Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.”

4) Inciso IV, 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

Observa-se, até aqui, que a redação anterior defendia a todos os crimes supracitados progressão de regime em 1/6 da pena, por serem crimes simples.

No entanto, com o advento da nova lei, algumas progressões quase dobram o tempo necessário, ou seja, se antes os itens de I a IV determinavam a progressão em 1/6 igualmente fracionado em 16,6%, hoje em alguns casos chegam a determinar até 30%.

5) Inciso V, 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

Não há alteração, tendo em vista que antes o tempo necessário para o benefício era de 2/5 igual a 40%.

6) Inciso VI, 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

Antes a progressão era de 2/5, também, fracionada como 40%. Acrescenta-se 10% com a nova alterações legislativas e passa-se a exigir 50% da pena para progressão de regime.

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

Tecer o mesmo; Antes a progressão era de 2/5, também, fracionada como 40%. Acrescenta-se 10% com a nova alterações legislativas e passa a exigir 50% da pena para progressão de regime .

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

Antes era de 1/6 o que equivale a 16,6%, com o pacote anticrime passou a ser de 50%, uma forte mensagem as milícias e ao combate a corrupção dos carteis militares aliados aos narcotraficantes.

7) Inciso VII, 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

A progressão ocorria com 3/5 equivalente a 60%, portanto, sem alterações.

8) Inciso VIII, 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional

A progressão sofrera mudança, porquanto na redação anterior seriam necessários 3/5 do cumprimento da pena que equivale a 60%, com a atual redação há um acréscimo de 10%.

Outrossim, além do cumprimento objetivo da pena, qual seja o tempo de prisão, temos de avaliar o requisito subjetivo, inteligência do 1§. in verbis:

§ 1 Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

O requisito subjetivo consiste no bom comportamento carcerário, atestado por certidão emitida pelo Diretor da Unidade Prisional em que o sentenciado se encontra recolhido.

E falando em conduta carcerária, mister abordamos o acréscimo legislativo do 6§ que trata-se de novatio legis in pejus (lei nova mais severa do que a anterior), vejamos:

§ 6 O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Confirmando o entendimento da Súmula 524 do STJ, como bem mencionado no livro pacote anticrime na prática, BUNNING (2020.p 228). :

“Ademais, o parágrafo 6o do Art. 112 passou a prever é novatio legis in pejus, pois torna expresso o entendimento já previsto na Súmula 524 do STJ, no sentido o cometimento de falta grave interrompe o prazo para obtenção da progressão, reiniciando a contagem com base na pena remanescente”.

Diante do singelo artigo, traz-se que a nova medida legislativa buscara endurecer as penas dos pacientes, firmando o posicionamento punitivista estatal, sendo muito criticado por juristas frente a superlotação carcerária, deixando de lado os meios alternativos de cumprimento de pena e ressocialização.

Willian Martins Aguero

E-mail: Willian.m.a@hotmail.com

Bibliografia;

______BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em 08 de janeiro de 2020.

______Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.Código Penal. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Rio de Janeiro, RJ, 07 dez. 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm>. Acesso em: 08 de janeiro de 2010.

______GARCIA, A.V . A Lei 13.964/2019 e seus efeitos na Lei de Execução Penal e no Sistema Penitenciário Brasileiro, disponível em: https://jus.com.br/artigos/79012/a-lei-13-964-2019eseus-efeitos-na-lei-de-execução-penaleno-sistema-penitenciario-brasileiro

______Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.Institui a lei de execução penal. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília, DF, 11 jul. 1984. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7210.htm>. Acesso em: 08 de janeiro de 2020.

______MENDES, Tiago Bunning. Pacote Anticrime na Prática. Análise crítica e novas teses. Cópia gentilmente fornecida pelo autor. 2020.

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Willian Martins Aguero

Advogado - Campo Grande, MS


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