A relevância do princípio da homogeneidade no exame da prisão preventiva


02/07/2019 às 09h54
Por Vinícius Queiroz

                       A prisão preventiva é dirigida ao indivíduo presumidamente inocente e busca garantir o normal desenvolvimento do processo, tratando-se de instrumento que serve a sua tutela.

                        Com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando presentes o “fumus comissi delicti”, que é a probabilidade de a conduta praticada ser típica, ilícita e culpável; e o “periculum libertatis”, consistente no perigo decorrente do estado de liberdade do indivíduo, que põe em risco o regular andamento processual e/ou a eficácia de eventual decreto condenatório.

                        Nesta seara, convém destacar a importância do princípio da homogeneidade para uma análise adequada sobre o cabimento da aludida prisão provisória.

                        Em essência, o princípio da homogeneidade determina que não seja imposta medida cautelar mais gravosa que a própria pena eventualmente a ser aplicada ao acusado.

                        Com relação ao tema, Luiz Flávio Gomes esclarece:

“Como desdobramento do princípio da proporcionalidade cabe mencionar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Quando se vislumbra que, no final, não será imposta a prisão, não se justifica a medida cautelar da prisão (CPP, art.283,§2º). Que sentido tem prender uma pessoa no curso da instrução criminal se, no final, não será imposta a pena de prisão. (...) é desproporcional e nada homogêneo decretar a prisão preventiva quando já se sabe que será imposta uma pena alternativa. Quando, pela quantidade da pena, logo se percebe que o réu não ficará preso, não se justifica a prisão cautelar (como regra geral).” (GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. 2.ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p.55).

Na mesma linha de raciocínio, a doutrina de Og Fernandes pontua:

“Noutras palavras, se para o preceito penal é imposta uma sanção diferente da pena privativa de liberdade, de forma isolada, cumulativa ou alternativa, não se justifica a aplicação de medida cautelar no curso do processo. A medida-meio seria mais gravosa do que a medida-fim, caso advinda sentença condenatória. A providência cautelar não pode incidir na pessoa do acusado com mais intensidade que a sanção.” (FERNANDES, Og et al. Medidas cautelares no processo penal: prisões e suas alternativas: comentários à Lei 12.403/2011. Coordenação Og Fernandes, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p.60.).

                        Em outras palavras, a prisão preventiva decretada com desrespeito ao princípio da homogeneidade, revela-se manifestamente desproporcional e provoca constrangimento ilegal.

                        A jurisprudência pátria reconhece o princípio em comento, in verbis:

(...) DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENDIDA CONCESSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE PROVÁVEL SANÇÃO A SER APLICADA NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em "regime" muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto.

(...).

(STJ: HC 182.750/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). – Destaquei.

                        Sem dúvida, o princípio da homogeneidade cumpre papel relevante na proteção dos direitos fundamentais e deve ser observado por todos os operadores do direito.

                        Portanto, o advogado criminalista tem a obrigação de zelar pela escorreita aplicação desse princípio com o escopo de evitar distorções no uso da prisão preventiva.

                        Você gostou do artigo? Então, deixe o seu comentário e ajude a compartilhar este conteúdo com seus amigos em sua mídia social favorita.

  • homogeneidade
  • proporcionalidade
  • princípiodaproporcionalidade
  • princípiodahomogeneidade
  • prisãopreventiva
  • cautelar
  • prisãoprovisória
  • prisão
  • pena
  • constrangimentoilegal
  • criminal

Referências

FERNANDES, Og et al. Medidas cautelares no processo penal: prisões e suas alternativas: comentários à Lei 12.403/2011. Coordenação Og Fernandes, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. 2.ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

STJ: HC 182.750/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013.

https://www.linkedin.com/pulse/relev%25C3%25A2ncia-do-princ%25C3%25ADpio-da-homogeneidade-exame-pris%25C3%25A3o-queiroz


Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


Comentários


Mais artigos do autor