Cerceamento de defesa: direito à escolha de advogado.


11/10/2019 às 17h25
Por Vinícius Queiroz

                        A Constituição Federal de 1988 dispõe no seu artigo 5º, inciso LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

                        Também em respeito ao devido processo legal deve haver uma relação de confiança entre o acusado e o seu defensor. Neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou em mais de uma oportunidade que “o acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde em homenagem ao principio da ampla defesa.” (HC n. 66.097 / SP. Relatora: Min. Laurita Vaz. Julgado em 18.03.2008).

                        Assim, a escolha de advogado da confiança do acusado representa um direito intimamente ligado à ampla defesa. Logo, o desrespeito a tal direito deve acarretar a nulidade do processo, uma vez que caracteriza cerceamento de defesa.

                        Ocorre que, na prática forense, ainda é comum a ofensa ao direito constitucional supracitado.

                        Apenas para exemplificar, cita-se julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RENÚNCIA DO MANDATO PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NULIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Consoante orientação desta Corte Superior de Justiça, renunciando o advogado constituído, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Permanecendo inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública. 2. No caso, a advogada do Paciente renunciou ao mandato, e o Tribunal a quo deixou de proceder à devida intimação do Réu a fim de que constituísse novo causídico. E, mais, a Corte de origem entendeu que todos os réus, inclusive o Paciente, estariam representados pela Defensoria Pública, sem considerar que a renúncia ao mandato ocorreu posteriormente à remessa dos autos à DPU. 3. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de anular o julgamento da Apelação n.º 2006.42.00.000822-0 e todos os atos processuais subsequentes, tão somente com relação ao ora Paciente, assegurando aos seus Defensores constituídos a intimação para sustentação oral. (STJ: HC 460.485/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019).

 

                        Neste sentido, precioso acórdão relatado pelo eminente ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, in verbis:

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CERCEAMENTO DE DEFESA – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – EXISTÊNCIA DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PACIENTE PRIVADO DO DIREITO DE SER DEFENDIDO POR DEFENSOR POR ELE PRÓPRIO CONSTITUÍDO – FALHA BUROCRÁTICA DO APARELHO JUDICIÁRIO – INJUSTA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA PESSOAL DO ADVOGADO E CONSEQUENTE LIMITAÇÃO INDEVIDA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PEDIDO DEFERIDO. LIBERDADE DE ESCOLHA, PELO RÉU, DE SEU PRÓPRIO DEFENSOR - O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da “persecutio criminis”, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro Advogado. Antes de realizada essa intimação – ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado – não é lícito ao juiz nomear defensor dativo (ou Defensor Público) sem expressa aquiescência do réu. Precedentes. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR EFEITO DA CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, por efeito do decurso de prazo legal entre marcos temporais impregnados de eficácia interruptiva do lapso prescricional, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do agente.
(STF: HC 92091, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 27-08-2012 PUBLIC 28-08-2012).

Isso não deveria fazer parte do cotidiano forense, mas infelizmente acontece. Por outro lado, cabe ao advogado criminalista zelar pelo respeito à ampla defesa do indivíduo e assegurar o devido processo legal.

Você gostou do artigo? Deixe o seu comentário e ajude a compartilhar esse conteúdo com seus amigos em sua mídia social favorita.

  • ampladefesa
  • direitodedefesa
  • cerceamentodedefesa
  • nulidadeprocessual
  • nulidadeabsoluta
  • defesapenal
  • defesaprocessopenal
  • direitoaescolhadeadvogado

Referências

STJ: HC 66.097/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 22/04/2008;

STJ: HC 460.485/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019;

STF: HC 92091, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 27-08-2012 PUBLIC 28-08-2012.

https://www.linkedin.com/pulse/cerceamento-de-defesa-direito-%25C3%25A0-escolha-advogado-vin%25C3%25ADcius-queiroz


Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


Comentários