Como deve ser a intimação do defensor dativo?


02/06/2019 às 15h25
Por Vinícius Queiroz

            De acordo com o artigo 133 da Constituição Federal “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”, sendo que exerce múnus público.

            Em homenagem à ampla defesa, o processo penal brasileiro não se desenvolve sem a presença da defesa técnica ao lado do indivíduo que foi acusado.

            A defesa técnica é materializada na figura do advogado constituído pelo próprio réu, na sua representação por membro da Defensoria Pública em casos de hipossuficiência financeira ou ainda pela advocacia dativa.

            Em essência, o defensor dativo é um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, que é nomeado pelo Poder Judiciário (Juiz / Desembargador) para patrocinar os interesses do indivíduo e que deverá ser remunerado pelo Estado. A nomeação de dativo geralmente ocorre por conta da ausência de membros da Defensoria Pública nas Comarcas, além da falta de contratação de advogado particular.

            O parágrafo 4.º do artigo 370 do Código de Processo Penal dispõe que “a intimação do defensor nomeado será pessoal”, tratando-se de prerrogativa legal conferida ao advogado dativo.

            A compreensão desta prerrogativa de intimação pessoal dos atos é relevante tanto para o defensor dativo quanto ao próprio advogado constituído, pois este último pode aproveitar reflexamente a questão nas causas em que se verifica o concurso de agentes.  

            Todavia, a experiência forense revela ser comum a inobservância da prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo durante o trâmite do processo criminal.

            Diante da ausência de intimação pessoal da defesa dativa, torna-se necessário o reconhecimento da nulidade do processo, bem como, a repetição dos atos atingidos pela mácula.

            Neste sentido e apenas para ilustrar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. JULGAMENTO DE APELO DEFENSIVO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. (...)

2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca dos atos do processo, a teor do disposto no art. 370, § 4º, do CPP, é causa de nulidade absoluta.

3. In casu, constatada a ausência de intimação pessoal do defensor dativo da pauta da sessão de julgamento do apelo defensivo, necessária a anulação do acórdão impugnado.

4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do julgamento da Apelação Criminal n. 0016566-06.2013.8.24.0008, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimação pessoal do defensor dativo da data da sessão de julgamento. – Destaquei (STJ: HC 461.837/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 01/10/2018).

            Sem dúvida, o entendimento supracitado é o único compatível com o texto legal e também com a Constituição Federal. Em outras palavras, a intimação pessoal da defesa dativa é imprescindível para que a lei, a ampla defesa e o devido processo legal, todos sejam observados.

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Referências

STJ: HC 461.837/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 01/10/2018.

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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