Existe diferença entre a fuga e o ato de não ser encontrado?


22/05/2019 às 08h47
Por Vinícius Queiroz

             A prisão preventiva busca garantir o normal desenvolvimento do processo. De acordo com o ordenamento jurídico essa espécie de prisão poderá ser decretada desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis:

 “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”.

            Em outras palavras, a preventiva poderá ser decretada quando presentes o “fumus comissi delicti”, que é a probabilidade de a conduta ser típica, ilícita e culpável (aparentemente criminosa); e o “periculum libertatis”, consistente no perigo decorrente do estado de liberdade do indivíduo, que põe em risco o regular andamento processual ou o resguardo da eficácia de eventual decreto condenatório.

            Com efeito, se existe risco concreto de fuga do acusado, estará motivada a necessidade de sua prisão preventiva com o escopo de garantir a aplicação da lei penal.

            Entretanto, não se pode confundir a mera ausência de localização do indivíduo para tomar conhecimento da existência do processo com uma eventual tentativa de fuga do distrito da culpa. A revelia não autoriza presumir a tentativa de evasão.

            A experiência forense evidencia não ser incomum o oficial de justiça encontrar o acusado somente após a realização de algumas tentativas, seja no mesmo endereço (mas, por exemplo, em outro horário) seja em lugar diverso (como, por exemplo, quando é localizado no endereço profissional ao invés do residencial).

            Destarte, não se pode presumir a fuga do acusado apenas porque não foi encontrado no seu endereço.

            Sem dúvida, existe uma diferença muito grande entre se evadir e simplesmente não ser localizado. Neste diapasão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já esclareceu a diferença entre essas duas situações, in verbis:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PRESUNÇÃO DE EVASÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

1. A atual jurisprudência não tem admitido a impetração de habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado.

2. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar.

3. Não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle.

No caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga (HC n. 147.455/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/6/2011).

4. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida somente em razão da revelia, sem indicativos concretos de fuga, o que configura nítido constrangimento ilegal.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada, sob o compromisso de comparecimento do paciente a todos os atos do processo a que foi chamado, sob pena de renovação da prisão. – Destaquei.

(STJ: HC 84.478/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 23/09/2013).

 

Na mesma linha de raciocínio, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu:

EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVELIA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1.(...). 2. Na dicção do art. 366 do Código de Processo Penal, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. 3. A revelia do réu não constitui, por si só, fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva com o fim de assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. 4. Motivado o decreto prisional sem elementos concretos ou base empírica idônea a ampará-lo, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com a concessão, de ofício, da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. – Destaquei.
(STF: HC 127650, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)

            Portanto, ninguém deverá ser preso preventivamente só porque não foi encontrado ou em razão de sua revelia, pois isso não traduz necessariamente o risco à aplicação da lei penal, tampouco atende ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.

            Gostou do artigo? Já se deparou com alguma situação semelhante? Então, deixe o seu comentário e ajude a compartilhar este conteúdo com seus amigos em sua mídia social favorita.

  • prisãopreventiva
  • tentativadefuga
  • revelia
  • nãolocalização
  • fundamentação
  • penal
  • processopenal
  • constrangimentoilegal

Referências

STJ: HC 84.478/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 23/09/2013.

STF: HC 127650, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015.

https://www.linkedin.com/pulse/existe-diferen%25C3%25A7a-entre-fuga-e-o-ato-de-n%25C3%25A3o-ser-vin%25C3%25ADcius-queiroz


Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


Comentários