Perturbação do sossego durante plena luz do dia?


08/05/2019 às 08h59
Por Vinícius Queiroz

         A vida em sociedade nem sempre é fácil, e o direito não fica alheio a tal constatação. Com efeito, a paz pública encontra proteção no ordenamento jurídico, havendo no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais a seguinte previsão:

“Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

        I – com gritaria ou algazarra;

        II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

        III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

        IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

        Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”

            De fato, incomodar o semelhante revela ser uma conduta socialmente inadequada, pois o indivíduo não é obrigado a suportar barulho excessivo, ininterrupto e injustificado.

            O som automotivo muito alto, o abuso de sinais acústicos e os latidos ininterruptos de cães, são algumas das inúmeras situações aptas à caracterização da contravenção penal da perturbação do trabalho ou sossego alheios.

            A título de ilustração, extrai-se da jurisprudência pátria, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ABUSO DE SOM AUTOMOTIVO. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIÃO COM REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DE SOM ALTO POR PARTE DOS MORADORES. EXISTÊNCIA DE ABAIXO-ASSINADO PEDINDO PROVIDÊNCIAS À POLÍCIA MILITAR. PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001441-65.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 15.03.2019).

            Ademais, embora a referida contravenção penal seja praticada geralmente durante o período noturno, nada impede o seu cometimento durante a plena luz do dia. Neste sentido, a doutrina de Silvio Maciel esclarece:

“(...) Veja-se que a expressão ‘sossego’ não está tutelando apenas o descanso ou repouso, mas também o direito à tranquilidade das pessoas. Ninguém obrigado a suportar barulho excessivo e ininterrupto provocado por vizinhos, bares, lanchonetes, locais de culto, apenas porque o som é provocado antes do horário de repouso. Em outras palavras, a contravenção pode ocorrer também durante o dia.” (GOMES, Luiz Flávio, et al. Legislação Criminal Especial.  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p.108).

            Insta salientar que a Lei das Contravenções Penais não faz limitação quanto ao período para a ocorrência da infração. Logo, a perturbação do sossego pode ser perpetrada durante o dia.

            Além de teórico, fatos semelhantes aos que foram expostos neste artigo fazem parte da vida do brasileiro e os casos acabam no Poder Judiciário.

            Por fim, registre-se que a perturbação do sossego é considerada infração de menor potencial ofensivo e será julgada no âmbito do Juizado Especial Criminal (inteligência do art. 61 da Lei n.º 9.099/95).

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Referências

GOMES, Luiz Flávio e CUNHA, Rogério Sanches, et al. Legislação Criminal Especial.  Coleção ciências criminais V.6. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p.108.

TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001441-65.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 15.03.2019.

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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