Prescrição: o que fazer quando a data do crime for imprecisa?


13/09/2019 às 08h26
Por Vinícius Queiroz

             A prescrição é a perda do direito de punir o criminoso em razão da inércia estatal e do decurso do tempo.

            Afinal, o Estado deve ser compelido a agir dentro de certo espaço temporal, pois segundo ensina a doutrina de Bitencourt: “não há interesse social nem legitimidade política em deixar o criminoso indefinidamente sujeito a um processo ou a uma pena” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17.ª edição, São Paulo: Saraiva, 2012, p.870).

            Em um primeiro momento, parece ser fácil verificar a ocorrência ou não da prescrição, pois a matéria é dotada de certa objetividade.

            De fato, o Código Penal contempla os prazos prescricionais, o termo inicial para a sua contagem, as causas impeditivas e interruptivas da prescrição.

            Todavia, na prática forense algumas situações não são tão nítidas e geram discussão no exame da prescrição.

            Neste sentido, embora o Código Penal tenha previsto que a prescrição começa a correr do dia da consumação do crime, o que deverá ser feito quando essa data não for clara?

            Insta salientar, que às vezes bastam alguns dias de diferença para a caracterização da prescrição ou não; o que exige bastante atenção por parte dos operadores do direito.

             Diante desse impasse, a jurisprudência aponta o caminho a ser seguido. No caso de imprecisão do dia do fato, deve ser considerada a data mais benéfica ao acusado no cômputo do prazo prescricional.

            Neste diapasão, no ano de 2018, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONSUMAÇÃO NA DATA EM QUE INICIADO O LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DA DATA EXATA DOS FATOS NA DENÚNCIA. CRIME QUE TERIA OCORRIDO DENTRO DE UM LAPSO TEMPORAL. CONSIDERAÇÃO DA DATA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. TRANSCURSO LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROVIMENTO DO RECLAMO.

1. O crime de parcelamento ilegal de solo é instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional é a data do início do loteamento, momento em que o crime se consumou. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.

2. Nos casos em que o Ministério Público não declina na denúncia o(s) dia(s) preciso(s) dos fatos, indicando apenas um período de tempo dentro do qual a conduta teria sido praticada, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal tem reputado a data mais benéfica ao acusado como sendo aquela a ser tida em conta para o cômputo do lapso prescricional.

3. Na hipótese em apreço, não tendo o órgão ministerial indicado as datas em que o recorrente teria praticado o ilícito disposto no artigo 50, inciso I, e parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/1979, afirmando, apenas, que os fatos teriam ocorrido entre os anos de 2002 a 2014, impõe-se a consideração da data mais benéfica ao acusado, qual seja, o dia 1.1.2002.

4. Entre 1.1.2002 e 4.2.2014, data em que recebida a denúncia e primeiro marco interruptivo previsto no artigo 117 do Código Penal, transcorreram mais de 12 (doze) anos, o que revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa (artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.034/2010).

5. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu em idêntica situação, na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal.

(RHC 65.785/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018) – Destaquei.

 

            Sem dúvida, trata-se da interpretação mais adequada ao direito e que prestigia o princípio do in dubio pro reo.

            Vale reforçar a relevância dessa análise, pois frequentemente são oferecidas denúncias sem a indicação exata da data da consumação do delito.

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Referências

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17.ª edição, São Paulo: Saraiva, 2012.

STJ: RHC 65.785/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018.

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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