Tese Defensiva: Desclassificação da falsificação de documento para o crime de falsidade material de atestado ou certidão.


23/08/2019 às 08h39
Por Vinícius Queiroz

                        De acordo com o art. 297 do Código Penal o delito de falsificação de documento público é sancionado com reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa.

                        Já o crime de falsificação de documento particular previsto no art. 298 do Código Penal recebe pena de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, além da multa.

                        Por sua vez, a falsidade material de atestado ou certidão é punida com detenção, de 03 (três) meses a 2(dois) anos, conforme parágrafo 1.º, do art. 301, do Código Penal.

                        De fato, o tipo penal de falsidade material de atestado ou certidão recebe uma reprimenda menos dura em comparação aos delitos de falsificação de documento, pois é punido com detenção ao invés de reclusão, além de a quantidade de pena privativa de liberdade ser significativamente menor. Ademais, ao crime de falsidade material de atestado ou certidão, em regra, não se aplica a multa.

                        Além dessa sensível mudança no que se refere às penas, a falsidade material de atestado ou certidão objetivamente possibilita ao acusado usufruir da transação penal disposta no art. 76 da Lei n.º 9.099/95; o que não é permitido nos casos de falsificação de documento.

                        Tendo em vista que a responsabilização criminal do agente será muito diferente em cada uma dessas situações, mostra-se bastante benéfica ao réu a desclassificação do suposto crime de falsificação de documento para a figura constante do parágrafo 1.º, do art. 301, do Código Penal. Sem dúvida, trata-se de alteração radical em favor do réu.

                        A linha que separa uma situação da outra muitas vezes é tênue. Logo, ao trabalhar com a tese desclassificatória, o advogado criminalista deve estar atento aos seguintes aspectos: 1) o princípio da especialidade deve ser observado em conflito aparente de normas; 2) o verbo falsificar é comum aos tipos supracitados; 3) o delito de falsidade material de atestado ou certidão pode ser perpetrado por qualquer sujeito ativo; 4) qual é a natureza da vantagem perseguida pelo agente (pública x privada).

                        Insta salientar que a argumentação defensiva deve estar acompanhada de material probatório, sendo que a utilização de uma boa doutrina pode fazer a diferença para o sucesso da tese.

                        A jurisprudência confirma a pertinência dessa discussão:

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, DO CP. ATESTADO MÉDICO.DESCLASSIFICAÇÃO DO FALSO PREVISTO NO ARTIGO 297, PARA O PREVISTO NO ART. 301, § 1º DO CP. TIPO MAIS ESPECÍFICO AO CASO CONCRETO. ATESTADO MÉDICO COM A FINALIDADE DE ABONAR FALTAS AO TRABALHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 89, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO E OPORTUNIZAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1404355-5 - Curitiba -  Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime -  J. 11.02.2016) – Destaquei.

 

De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. TIPO REMETIDO. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL FALSIFICADA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. ART. 301, § 1º, DO CP. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE QUE SE SUBSUME AO TIPO ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. DISPOSITIVO ESTENDIDO AO CORRÉU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...) - Entretanto, a conduta praticada pelo paciente subsume-se perfeitamente àquela descrita no art. 301, § 1º, norma que, por ser especial, prevalece sobre a geral, prevista no art. 297. Aplicado ao caso o princípio da especialidade, deve-se limitar a incidência do art. 297 aos documentos emitidos por órgãos da administração pública que não estejam inseridos no conceito de atestado ou de certidão, figuras reservadas ao crime especial de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no art. 301, § 1º, do Código Penal.

(...) (HC 300.848/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) – Destaquei.

 

                        Por fim, lembre-se que cada causa contempla suas próprias peculiaridades, mas este artigo não tem a pretensão de esgotar a análise que deve ser feita criteriosamente pela defesa técnica atuante nos autos.

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Referências

https://www.linkedin.com/pulse/tese-defensiva-desclassifica%25C3%25A7%25C3%25A3o-da-falsifica%25C3%25A7%25C3%25A3o-de-para-queiroz


Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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