Você conhece a contravenção penal de omissão de cautela na guarda de animais?


10/04/2019 às 07h15
Por Vinícius Queiroz

                Além de ser um ato de amor, possuir um animal também deve ser encarado como ato de responsabilidade, principalmente quando se tratar de animal perigoso.

                De fato, um animal perigoso pode causar mal a alguém ou a algo; motivo pelo qual existe a previsão legal da contravenção penal de omissão de cautela na guarda ou condução de animais, in verbis:

“Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:  a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou o confia à pessoa inexperiente; b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia; c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a segurança alheia.”

                O animal perigoso é aquele de natureza agressiva, que investe contra estranhos, que ataca outros animais, enfim, é aquele animal irracional que tem potencial lesivo. O cão feroz é um exemplo clássico de animal perigoso, mas não é o único. Já os animais mansos ficaram excepcionados da presente contravenção.

                Além do dono, qualquer pessoa que tenha o animal bravio sob seus cuidados, poderá responder pela contravenção penal supracitada, caso não observe as cautelas legais. Logo, basta a inobservância da cautela para fins de caracterização da contravenção e responsabilização criminal do agente, ou seja, é dispensável o efetivo dano.

                Com efeito, deixar um cão feroz solto em local acessível a terceiros ou o simples fato de passear em local público com animal perigoso sem qualquer proteção (coleira / focinheira) são dois exemplos da contravenção penal em exame.

                Apenas para ilustrar, cita-se julgado proferido recentemente pela Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL FEROZ. ARTIGO 31, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Hipótese em que restou perfeitamente demonstrada a falta de cautela na guarda do cachorro de propriedade do réu, da raça Pit Bull, que tinha livre acesso à rua. Dúvida não há, de outro modo, quanto a se tratar de animal perigoso, que, além de se tratar de raça perigosa, assustava transeuntes e logrou atacar e matar um cão, situação tratada com descaso pelo réu. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71008078099, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 28/01/2019).

               A omissão de cautela na guarda ou condução de animais é considerada infração de menor potencial ofensivo e será julgada no âmbito do Juizado Especial Criminal (inteligência do art. 61 da Lei n.º 9.099/95).

               Vale destacar que se o animal perigoso ferir alguém, a contravenção penal restará absorvida pelo crime de dano. Em outras palavras, o responsável pelo animal perigoso poderá ser processado criminalmente pelo delito de lesão corporal ou de homicídio culposo, conforme o caso.

               Além de teórico, a matéria deste artigo é vivenciada concretamente pelos atores jurídicos. Outrossim, fatos semelhantes aos que foram expostos neste artigo fazem parte da vida do brasileiro.

               Portanto, ame o seu animal de estimação, cuide do mesmo, passeie e brinque com o animal, mas seja responsável e evite maiores transtornos. Afinal, somente o animal irracional não tem qualquer responsabilidade.

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Referências

REFERÊNCIAS:

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas. 2.ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007.

Recurso Crime Nº 71008078099, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 28/01/2019.

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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